Jurisprudência sobre
processo tributario

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

Insurgência da sociedade empresária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário e a condenou em honorários advocatícios. O voto de qualidade nos processos administrativos tributários não produz desequilíbrio na relação entre o Fisco e o contribuinte, portanto, não há que se cogitar de nulidade do acordão proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Sistemática processual-administrativa de desempate de votação, ausente motivos para afastar sua incidência quando em prol da Fazenda Pública. Não há qualquer irregularidade na cumulação de voto ordinário com o voto de qualidade, quando a norma assim o permite. art. 21, XI, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON 5.927/2001). Possibilidade prevista em órgãos colegiados, inclusive, no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio in dubio pro contribuinte, prevista no CTN, art. 112, visto se tratar de regra de interpretação da lei tributária e não de critério de contagem de votos de natureza processual. De igual modo, não há ofensa à presunção de inocência, aplicável ao direito penal e ao processo punitivo administrativo, à isonomia na relação processual e ao devido processo legal. ICMS. Art. 3º, VIII da Lei Complementar 87/96. Recolhimento diferido, vez que, ante a natureza do contrato, ao término da avença, poderá o arrendatário optar em adquirir o bem ou devolvê-lo ao arrendante, nesta última hipótese, apenas, não configurada a circulação de mercadoria, indevido o imposto. Obrigação do contribuinte em demonstrar como restou resolvido o contrato. Base de cálculo. Valor da operação que representa a expressão econômica do contrato. Constitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. ADI 0016509-42.2016.8.19.0001. Inócua a discussão trazida pelo embargante, já que os fatos geradores ocorreram nos anos de 2007 e 2008, quando já em vigor a Lei Complementar 114/02. Retificação da sentença apenas em relação a verba sucumbencial. Irrelevante se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. Aplicação das faixas iniciais previstas no art. 85, § 3º do CPC, ante o disposto no § 5º, do mesmo artigo. Precedentes deste Tribunal Fluminense e do STJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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302 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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303 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - TESES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE DOCUMENTAL - DEFESA DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO - LIMITES DA LEI - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na esteira da CF/88, art. 133, «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". A defesa de tese de falsidade ideológica e fraude no lançamento de tributo, levada a efeito em processo administrativo perante a Autoridade Tributária, não é ato que fere a esfera extrapatrimonial de direitos dos auditores responsáveis pelo lançamento do tributo (arts. 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição).... (Continua)

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305 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre jornal eletrônico. Imunidade tributária. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, IV, d), o que impede o exame na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anular o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Pública no processo administrativo relativo ao AIIM 4.084.213-7 por não demonstração precisa da divergência interpretativa. Sentença que negou a segurança. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Requisito de demonstração precisa da divergência previsto nos arts. 49 da Lei Estadual 13.457/09 e 114 do Decreto 54.486/09. Requisito, todavia, verificado no caso concreto. Acórdão de admissibilidade que apontou de forma expressa a demonstração precisa de divergência. Recurso especial que contém doze páginas de fundamentação quanto à demonstração precisa de divergência interpretativa. Inconformismo da impetrante que se dirige, em verdade, contra o mérito do processo administrativo, pretendendo nova análise pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Mandado de segurança que se destina a proteger direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de direito. Ilegalidade ou abuso inexistentes. Requisitos legais observados. Poder Judiciário não é instância recursal ordinária dos processos administrativos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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308 - STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d.

«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). ... (Continua)

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309 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência e prescrição. Termo inicial. ICMS. Lançamento por homologação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Exigibilidade tributária suspensa em razão de processo administrativo manejado pelo contribuinte. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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310 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, diretor ou representante. Alegação de violação do CTN, art. 142. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da decadência da ré em exigi-lo o pagamento de crédito cujo fato gerador ocorreu em 31/7/2008, a nulidade da ação penal 0000165-57.2015/4/05.8500, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento de dívidas tributárias contraídas pela empresa citada. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular a sentença de primeiro grau. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Pedido de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. Faculdade do magistrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST E TUSD. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Recurso contra sentença que, em mandado de segurança, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança do ICMS sobre os valores de TUST e TUSD e a restituição dos valores recolhidos, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termos iniciais. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Instauração de processo administrativo fiscal de apuração de débito. Prazo decadência. Ausência de interrupção.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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314 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 557 confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º. ... (Continua)

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315 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Isenção. Lei municipal. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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316 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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317 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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318 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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319 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. ... (Continua)

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320 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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323 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade

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324 - TJSP. Apelação criminal. Crime tributário. Autoria. Entendimento. Quando o fisco conclui que a fraude empregada resultou na supressão tributária, sendo confirmada em sede de procedimento administrativo e não sendo derrubada ou afastada em processo judicial a tanto destinado, bem como, estando encerrada a instância administrativa, resta comprovada a materialidade do delito

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325 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. ... (Continua)

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326 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... (Continua)

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327 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos fatos jurídicos tributários ocorridos após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

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328 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos fatos jurídicos tributários ocorridos após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

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329 - STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Resp 1002932/sp. Repercussão geral. Irrelevância. Compensação. Inexistência de Lei autorizativa. Repetição. Faculdade do contribuinte. Resp 1114404/mg. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse processual.

1 - O reconhecimento de repercussão geral da questão controvertida em recurso extraordinário não inibe o julgamento da questão infraconstitucional em recurso especial. Precedente. ... (Continua)

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330 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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331 - TRF4. Tributário. Benefício fiscal assegurado em processo administrativo. Cobrança posterior. Inadmissibilidade.

«Concedida anistia em processo administrativo, não é possível a exação superveniente do valor afastado, sem novo processo, no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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332 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Constituição do crédito tributário via pedido de compensação. Súmula 436/STJ. Inviabilidade ao se questionar o prazo decadencial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo despicienda a discussão a respeito da decadência do crédito tributário, nos termos da fundamentação da Súmula 436/STJ. ... (Continua)

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333 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Inadequação da via eleita por falta de interesse processual - Afastamento - Possibilidade do ajuizamento da tutela cautelar em caráter antecedente como forma de garantia do débito fiscal - Posicionamento ratificado pelo C. STJ mesmo depois da vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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334 - STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Alegada violação do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade.

1 - A fundamentação da Corte de origem foi no sentido de que a Sociedade não é imune ao ICMS, porque há previsão constitucional e legal no sentido de esta não ser tributada somente no imposto incidente sobre patrimônio, rendas e serviços vinculados à própria entidade. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)

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337 - TJSP. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admitida até a conclusão do processo administrativo tributário. Recurso provido.

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338 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. .ausência de omissão no acórdão recorrido. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80. Prescrição do crédito tributário. Agravo não provido.

1 - É posição pacífica deste STJ que, existindo identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo, o ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 189/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A PARTIR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL DEVIDO NO DOMICÍLIO DO DOADOR, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA E CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL, BEM COMO DA LEI ESTADUAL/RJ 1.427/89, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. DOMICÍLIO DECLARADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS ESTADUAIS. DOMICÍLIO DO DOADOR EM MINAS GERAIS, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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340 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Substituição tributária progressiva. Saída do produto com preço inferior à base de cálculo presumida. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

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341 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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342 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Impetração em face de diversas autoridades coatoras com sede em localidades distintas. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela incidência, no caso, da regra inserta no CPC/1973, art. 292, § 1º, II, e não a do CPC/1973, art. 94, § 4º, visto não se tratar de formação de litisconsórcio em razão de uma única relação jurídica substancial, mas sim verdadeira cumulação de ações e de pedidos, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese acerca da legalidade da tributação do imposto de renda sobre valores pagos a serviços prestados por empresas italianas, destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.

I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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346 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.

1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade do processo criminal. Alegado parcelamento do débito tributário à época da prolação da sentença. Insuficiência dos elementos constantes dos autos para aferição da ilegalidade em sede liminar. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. ... (Continua)

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348 - TJSP. PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -

Juízo a quo que apenas analisou e rebateu os argumentos da agravante, não havendo se falar em julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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349 - STJ. Tributário e processo civil. ISS. Leasing. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que foi decidido pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.060.210/SC, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (Acórdão submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... (Continua)

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350 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Base de cálculo. Venda de produtos médico-hospitalares. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Revista abc farma. Possibilidade.

«1. É legítima a sistemática da substituição tributária progressiva no que se refere ao ICMS incidente sobre a venda de produtos médico-hospitalares para hospitais e congêneres. Precedentes deste Tribunal (EDcl no REsp 418.541/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/04/2009; REsp 598.888/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006) ... (Continua)

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