(DOC. VP 210.8200.7938.5832)

STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Alegada violação do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade.

1 - A fundamentação da Corte de origem foi no sentido de que a Sociedade não é imune ao ICMS, porque há previsão constitucional e legal no sentido de esta não ser tributada somente no imposto incidente sobre patrimônio, rendas e serviços vinculados à própria entidade. 2 - Não houve debate sobre a tese de que, com base no CTN, art. 166, poderia ser reclamada a imunidade tributária, uma vez que a agravada, como consumidora final, arca com o ônus do pagamento do ICMS. 3 - Desse mo

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