(DOC. VP 210.6241.1773.6178)

STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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