(DOC. VP 241.1060.9778.6733)

STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Resp 1002932/sp. Repercussão geral. Irrelevância. Compensação. Inexistência de Lei autorizativa. Repetição. Faculdade do contribuinte. Resp 1114404/mg. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse processual.

1 - O reconhecimento de repercussão geral da questão controvertida em recurso extraordinário não inibe o julgamento da questão infraconstitucional em recurso especial. Precedente. 2 - A inexistência de lei autorizando a compensação tributária, por si só não altera a solução da decisão recorrida, pois é faculdade do contribuinte a escolha do regime de cumprimento da sentença, que reconhece o indébito tributário. Precedente: REsp. 1114404/MG/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MA

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