Jurisprudência sobre
processo tributario
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não tributário. Prescrição decenal. Código civil.
«1 - A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.
1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Substituição tributária. Classificação do produto de acordo com sua nomenclatura. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão de execução. Adesão a parcelamento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Não há como conhecer de controvérsia que discute a ocorrência ou não de parcelamento de dívida tributária, quando a análise da matéria exige revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Impossibilidade. Súmula Vinculante n 24. Delitos conexos. Ausência de indícios. Juízo prospectivo. Burla ao enunciado da Súmula retro.
1 - A jurisprudência desta Casa não aceita, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Ajuizamento prematuro, pelo Ministério Público, da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa para a válida instauração da «persecutio criminis. Invalidação do processo penal de conhecimento, desde o oferecimento da denúncia, inclusive. Pedido deferido. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. Lei 9.430/96, art. 83.
«Tratando-se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no Lei 8.137/1990, art. 1º, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário («an debeatur), além de definido o respectivo valor («quantum debeatur), sob pena de, em incorrendo essa condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandando de segurança (Súmula 213/STJ). Pedido de suspensão do processo prejudicado. Agravo regimental da Fazenda Pública ao qual se nega provimento.
«1 - Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 188/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. «Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 24.11.2008, sujeito ao regime do CPC/1973, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. E esses juros, indubitavelmente, correspondem aos juros de mora, conforme previsto no CTN, art. 167. Nesse sentido, a Taxa Selic recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial correspondente à Correção Monetária e a Juros de Mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Tributário. Processo civil. Prestação jurisdicional. Suficiência do acórdão. Compensação. Limitações. Validade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.
«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processo civil. Pedido de falência formulado pela Fazenda Pública com base em crédito fiscal. Ilegitimidade. Falta de interesse. Doutrina. Recurso desacolhido.
«I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, a Segunda Seção decidiu adotar o entendimento de que a Fazenda Pública não tem legitimidade, e nem interesse de agir, para requerer a falência do devedor fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- Apesar de os fatos perpetrados haverem ocorrido nos anos de 2008 e 2009, nos termos da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Decadência. Pendência de processo administrativo.
«A decadência do direito à repetição do indébito tributário inicia-se após cinco anos, contados a partir de quando se tornou definitiva a decisão administrativa que apreciou o pedido do contribuinte (CTN, art. 168, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.
Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Processo civil. Art. 396 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxa selic. Débito tributário. Cabimento. Súmula 83/STJ.
1 - O art. 396 do CC não foi enfrentado, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa moratória. Juros de mora. Incidência. Precedentes.
1 - Incide juros de mora sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva em virtude do processo administrativo de compensação tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento em face de sua ocorrência entre o fato e o recebimento da denúncia. Desacolhimento. Entendimento já sedimentado do pretório excelso de que o prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária começa a fluir a partir do exaurimento do processo administrativo que originou o crédito tributário. Prescrição não verificada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Processo administrativo. Nulidade. Fundamentação. Deficiência. Lei local contestada em face de Lei. Exame. Inviabilidade.
1 - Inaplicável o enunciado da Súmula 436/STJ para fixação do termo inicial do prazo prescricional, pois o crédito tributário, cuja exigibilidade se questiona, não decorre de imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado mediante creditamento escritural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Processo administrativo. Ausência de infração à legislação tributária. Mero inventário dos bens do contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suspensão do crédito tributário. Processo administrativo. Devido processo legal. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e COFINS. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-ST. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de processo civil de 2015. Descabimento.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALIDO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1092 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL NO PROCESSO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra IPE Indústria e Comércio de Porcas e Parafusos Ltda. - EPP, com fulcro no CPC, art. 924, III, sob o fundamento de que o encerramento do processo de falência da empresa implicaria na extinção da obrigação fiscal objeto da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Exigência de saldo remanescente. Ausência de desconstituição integral do débito no processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alcance desse processo. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento central do acórdão recorrido foi o fato de que não houve a desconstituição integral do lançamento tributário no processo administrativo - sendo que permaneceu válida a exigência dos juros de mora e da multa - , aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente não atacou esse fundamento, tecendo apenas comentários referente à impossibilidade de alteração do critério de interpretação legal em lançamento já realizado, ignorando, por completo referido fundamento do acórdão de que a cobrança refere-se aos valores remanescentes dos juros e da multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Persecução penal iniciada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa no curso do processo. Impossibilidade de convalidação do feito. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos a ela anteriores. Coação ilegal existente. Provimento parcial do reclamo.
«1. Consoante consolidado na Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda por ausência de discriminação dos valores cobrados e por negativa de fornecimento de cópia do processo administrativo. Débito oriundo de confissão de dívida (denúncia espontânea) preenchida pelo contribuinte. CTN, art. 138.
«1. O Tribunal de origem, aplicando a orientação do STJ, consignou que não foi instaurado processo administrativo porque a constituição do crédito tributário tem por origem a confissão de dívida decorrente da denúncia espontânea apresentada pela ora agravante, acompanhada do parcelamento inadimplido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.
«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CANCELAMENTO EQUIVOCADO DA CDA. PRECLUSÃO.
Execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS extinta devido ao cancelamento da CDA pelo Exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 6.830/80, art. 34. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE.
1.Recurso intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 6.830/80, art. 34. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE.
1.Recurso intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 46.668/2014.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, o Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário é regulamentado pelo Decreto Estadual 46.668/2014, devendo o setor responsável intimar o interessado da decisão do processo na forma prevista no art. 40.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
1 - Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no REsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
1 - Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no REsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; E REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Lei 6.830/80, Art. 2º, § 3º. Suspensão por 180 dias. Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade na espécie.
«1. A norma contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o CTN, art. 174. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Tributário. Processo civil. Grupo econômico. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de razões recursais. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Reponsabilidade tributária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos de lei apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos da jurisprudência Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, tendo por base o julgamento da ADI 4.357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se a compreensão no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência do ITBI. Imunidade tributária reconhecida. Violação ao CTN, art. 37. Tese que visa afastar a imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote