(DOC. VP 142.9413.3003.4000)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Exigência de saldo remanescente. Ausência de desconstituição integral do débito no processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alcance desse processo. Súmula 7/STJ.

«1. O fundamento central do acórdão recorrido foi o fato de que não houve a desconstituição integral do lançamento tributário no processo administrativo - sendo que permaneceu válida a exigência dos juros de mora e da multa - , aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente não atacou esse fundamento, tecendo apenas comentários referente à impossibilidade de alteração do critério de interpretação legal em lançame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote