(DOC. VP 141.1943.3000.9700)

STJ. Tributário e processo civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Art. 1º- f da Lei 9.494/97. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos da jurisprudência Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, tendo por base o julgamento da ADI 4.357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se a compreensão no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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