(DOC. VP 186.5213.8002.2100)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Substituição tributária. Classificação do produto de acordo com sua nomenclatura. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote