(DOC. VP 158.4375.3904.5511)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 6.830/80, art. 34. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. 1.

Recurso intempestivo. 2. Ainda que não o fosse, o recurso não poderia ser conhecido. Ação ajuizada em dezembro de 2002. Crédito tributário no valor inferior a 50 ORTN¿ s. Lei 6.830/80, art. 34. 3. Aplicável à espécie o entendimento consolidado no Recurso Especial 1.168.625/MG/STJ, pelo rito dos Recursos Repetitivos. Tema 395. 4. Para averiguação do valor supramencionado, deve ser considerado cada crédito tributário individualmente, e não o somatório dos valores cobrados em um

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