(DOC. VP 220.9160.6140.0679)

STJ. tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

1 - Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ric

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote