(DOC. VP 144.9584.1014.7500)

TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. 2. Aduz a Agravante que foi ajuizada a Ação Anulatória de Débito 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7) anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, com o objetivo de desconstituir os créditos tributários objetos desta Ação Executiva. Informa que este Tribunal de Justiça determinou a extinção da referida A�

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