(DOC. VP 202.4914.8007.5600)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Serviços. Bonificação. Onerosidade. Lei 87/1996. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória buscando anular créditos tributários decorrente de ICMS sobre os serviços de telecomunicações prestados pela empresa a seus funcionários e bonificações dadas a seus clientes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular os autos de infração e extinguir os respectivos créditos tributários. No Tribunal a quo, a sentença foi para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação anulatória de débito fiscal em exame, inverte

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