(DOC. VP 241.0301.1333.6565)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Mandado de segurança. Compensação. Recurso especial. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A análise de violação da Lei 1.533/51, art. 1º, quanto à existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança, pressupõe reexame da matéria fático probatória, o que não pode se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote