(DOC. VP 250.6020.1856.6358)
STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote