(DOC. VP 241.0260.7843.9198)

STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Venda de árvores em pé. Fato gerador. Impossibilidade. Ausência de mercadoria suficiência da prestação jurisdicional. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Cda. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Decadência. Ausência de pagamento. Art. 173, I do CTN. Aplicação. Resp 973.733/sc. CPC, art. 543-C

1 - Inexiste deficiência na prestação jurisdicional se, a despeito do enfrentamento da questão jurídica, não se mencionou expressamente o enunciado normativo tido por violado. Precedentes. 2 - A premissa veiculada no acórdão, no sentido de que a CDA se mostra hígida e conforme ao devido processo, é insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Esta Corte pacificou o entendimento, segundo o qual inexistindo declaração ou pagamento do tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote