(DOC. VP 221.1251.0849.8369)

STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Plano de opção de compra de ações. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao afastar a incidência da exação tributária, visto que a opção de compra de ações, na espécie, representaria ganho eventual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o a

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