(DOC. VP 150.4705.2014.7400)

TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - O crédito tributário objeto de cobrança na presente execução fiscal foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 2002 e 2003, e a ação iniciada virtualmente no ano

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