(DOC. VP 210.5050.7777.4179)

STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nesse aspecto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se haveria responsabilização por sucessão tributária da parte recorrente, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» Precedentes. 2 - Agravo Interno n�

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