Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa
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451 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.
«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... ()
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452 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do C.P. Nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade da aplicação do princípio da insignificância in casu. Furto famélico não caracterizado. Condenação de rigor. Dosimetria. Redução da pena base recomendável. Regime semiaberto adequado em face dos múltiplos antecedentes. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do Sursis. Ausência dos requisitos. Decretação de prisão de ofício na monocrática, sem pedido do Legitimado, tendo o réu respondido solto ao processo. Revogação necessária. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu
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453 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedido de chamamento ao processo oportunamente deduzido, que poderá acarretar na satisfação do crédito em relação ao terceiro ou, ao menos, facilitar a ela eventual regresso - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular em parte a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para apreciação do pedido de intervenção e eventual julgamento da demanda em relação ao terceiro; observado o trânsito em julgado em relação à condenação da apelante... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Regime prisional. Violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - A competência do STJ é taxativamente capitulada no art. 105, II, «a, que lhe confere a atribuição de julgar em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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455 - STJ. Interrogatório.. Dissenso pretoriano, quanto a interpretação do art. 194, combinado com o art. 564, inc. III, «c, «in fine, ambos do CPP. Ausência de curador no interrogatório judicial de réu maior de 18 e menor de 21 anos. Apontada nulidade «juris et de jure do ato. Peculiaridade do caso concreto. Princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório atendidos. CPP, art. 572. CF/88, art. 5º, LV.
«O CPP, art. 194, dispõe que «se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador. E, o art. 564, III, «c, «in fine, do mesmo Estatuto Adjetivo, diz que ocorrerá nulidade pela falta de nomeação de curador ao menor de 21 anos. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicício. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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457 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.
«Prova documental corroborando os argumentos da parte autora. Situação de fato pública e notória. As declarações trazidas pela demandante suprem a aludida necessidade de prova testemunhal requerida pela apelante, já que ali constam declarações de terceiros alheios ao presente feito acerca do tempo - mais de trinta anos - e exercício da posse, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono. Desnecessidade de novas provas.... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Revogação do livramento condicional concedido ao réu. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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459 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) - Recurso que se limita a pedir a redução da pena diante do reconhecimento da confissão espontânea - Pedido que carece de interesse recursal, pois o juízo «a quo já reconheceu tal atenuante, mas como a pena ficou mantida no mínimo legal, não houve redução efetivamente - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - Apesar da limitação do pedido, em respeito ao princípio da ampla defesa, consigna-se que o acusado confessou o crime em plenário - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana e somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.
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460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo . Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heroico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP, 1º, II, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993 (16 vezes). Ação penal originária. Corréu com advogados diversos. Prazo de 15 minutos destinado à sustentação oral. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. ... ()
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464 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA APMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ESTUDO TÉCNICO - INSUFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
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466 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença que julgou prejudicado o pedido de participação em eleições e improcedente o pleito de nulidade da inadimplência - Recurso da Ré - Pedido de assistência judiciária negado - Prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 1007) - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso da Autora - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Não acolhimento - Alegação de vício na representação processual da associação levantada em momento que pareceu oportuno à Autora - Caracterizada a chamada nulidade de algibeira - Prática rechaçada pela jurisprudência - Preliminares afastadas - Mérito - Questões relativas à purgação da mora e manipulações do cadastro de associados pela Ré - Matérias não alegadas na inicial - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso da Ré não conhecido e recurso da Autora conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro. 1. Alegações de nulidade da condenação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. 2. writ impetrado na origem contra sentença condenatória transitada em julgado. Não conhecimento do pedido. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso improvido. 4. Ordem concedida de ofício.
«1. As questões relativas ao cerceamento de defesa e à deficiência da defesa técnica não podem ser examinadas neste Tribunal se no de origem os temas não foram apreciados, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... ()
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468 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido
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469 - STF. Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 424/STF - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese jurídica fixada: - A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5, LV, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial. ... ()
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470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição. Ausência de análise das contrarrazões de apelação ofertadas pelo apelado, ora embargante. Violação ao princípio da ampla defesa. Vício sanado. Entendimento do C. STJ. Desnecessidade de recebimento da notificação para constituição da mora, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Questão decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132 - Recurso Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Resultado do julgamento mantido. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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471 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900/AM). CPP, art. 400. Preponderância do princípio da ampla defesa. Violação da ordem legal para a inquirição das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Indevido fracionamento da audiência de instrução e julgamento. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, concluiu que «a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido entendimento será aplicável a partir da publicação da ata de julgamento às instruções não encerradas (RHC 39.287/PB, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017). ... ()
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472 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 84 DO REGULAMENTO DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INÉPCIA DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR. ADUZ, AINDA, QUE A SANÇÃO APLICADA SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Consoante as peças dos autos, o apenado se evadiu quando usufruía do benefício da visita periódica ao lar e retornou ao sistema prisional ao ser preso em flagrante pelo cometimento de delitos da Lei 11.343/06. Diante de tal circunstância foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do ora agravante. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta do preso constitui violação à regra inserta na LEP, art. 50, II, que configura infração disciplinar de natureza grave, punindo-lhe com trinta dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o ¿negativo¿ por 180 (cento e oitenta) dias. ... ()
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473 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.
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474 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de sustentação oral no agravo regimental. Não ocorrência. Ausência de deficiência. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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475 - TJRJ. Habeas corpus. Decisão de indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Decisão indeferiu o pedido eis que não preenchidos os requisitos necessários do CP, art. 83 e art. 114, II da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no juízo das execuções, deveria ser manejado por recurso próprio A via eleita é inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Ordem denegada
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476 - STJ. Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.
1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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478 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA POSTULA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXCECUÇÃO. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.
Habeas corpus impetrado para a concessão do regime aberto ao paciente. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não se verifica que o paciente esteja sofrendo qualquer constrangimento, muito menos ilegal, por parte da autoridade apontada como coatora. Consta da decisão que se encontra pendente de juntada uma nova CES, sendo provável a alteração dos marcos temporais. O habeas corpus é inadequado para a análise e/ou revisão da concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da avaliação de aspectos fáticos e probatórios. Inexistência do alegado constrangimento. Ordem denegada... ()
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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Danos materiais e morais. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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480 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Contemporaneidade da prova produzida com os fatos alegados. Prova testemunhal não oportunizada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença e do acórdão recorrido. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A Lei 8.213/1991 não exige que a prova material se refira precisamente ao período de carência, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal. Ademais, esta Turma já se entendeu não ser exigível para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade que o início de prova material corresponda a todo o período de carência do benefício (Súmula 14/CJF). ncidente conhecido e provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença, a fim de que seja oportunizada a colheita de prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa.... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,14% AO MÊS E 28,93% AO ANO, ASSIM COMO A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO. ÍNDICES PACTUADOS QUE NÃO DISCREPAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CPC, art. 370. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2009. Provas produzidas em 2015. Acusado estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal, não apenas em virtude do decurso do tempo, mas igualmente em razão de o acusado ser estrangeiro, sem visto permanente e residência no país. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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483 - STJ. Interrogatório. Ausência do defensor. Irrelevância. Possibilidade de sua concretização via carta precatória.
«O interrogatório, como ato do Juiz, é, em princípio imune à interferência das partes, não havendo, portanto, na ausência do defensor ao ato, realizado através de carta precatória, em função das peculiaridades do processo, afronta ao princípio da ampla defesa, mesmo porque facultado ao interrogando manter-se em silêncio.... ()
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484 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º, 288, «caput, e 311, todos. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. Writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Recurso. Mandado de segurança. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade.
«O administrado, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de percentual de multa aplicada pela Administração para que só então lance mão de recurso administrativo. A Lei Delegada 4/62, art. 15 não foi recepcionada pela CF/88.... ()
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486 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA TOMADA A GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO POR PARTE DO «PARQUET E, PORTANTO, DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES. «MUTATIO LIBELLI - REGULARIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, INTERROGATÓRIO DO RÉU E ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - INOCORRENTE A HIPÓTESE DE «ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA NOVA PARA ADITAMENTO, O QUE SÓ SE EXIGE PARA O DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PORQUE ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEBIDO - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da vantagem indevida que teria sido prometida a funcionário público. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Violação ao princípio da ampla defesa. Mácula caracterizada. CP, art. 333. CPP, art. 580.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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488 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal identificação do depoente.
«O procedimento de identificação da testemunha no processo trabalhista é regulado pelo disposto no CLT, art. 828, o qual dispõe: «toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Vê-se, assim, do referido dispositivo legal, que não há qualquer menção à obrigatoriedade de a testemunha comparecer à audiência portando documento de identificação civil. Dessarte, o procedimento adotado em primeiro grau, ao obstar a oitiva da testemunha convidada pelo Reclamante, pelo fato de não se encontrar portando o documento de identidade, termina por ofender o princípio do devido processo legal, ao criar regra procedimental não previamente prevista no sistema, além de impossibilitar a parte de defender os seus interesses no processo (uma das dimensões do princípio da ampla defesa). Precedentes do c. TST.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do acusado. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Nulidade reconhecida na origem. Observado o procedimento adequado. Regimental improvido.
«1 - Com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM, restou consolidado o entendimento de que o interrogatório previsto no CPP, art. 400 deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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491 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.
«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.
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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.
«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... ()
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494 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Inépcia da denúncia reconhecida. Trancamento da ação penal. Crime societário. Necessidade de individualização da conduta atribuída ao réu. Constrangimento ilegal configurado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito; e, (d) a denúncia é inepta, o que ocorre no caso em exame. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Restituição. Ausência de omissões. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aferição da classificação da recorrente para fins de cobrança de tarifa de água e análise de violação do princípio da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao desate da lide de forma fundamentada e suficiente. ... ()
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496 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.
-Não há se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi oportunizado ao apelante apresentar sua versão dos fatos. Ademais, quando se avalia a concessão das medidas protetivas, há necessidade de postergar o exercício do contraditório. Isso, todavia, não significa impossibilitar o exercício do contraditório. Trata-se, apenas, de interpretar a garantia do contraditório sob o prisma da necessidade de evitar o ilícito penal, com objetivo de salvaguardar um bem jurídico penalmente tutelado. ... ()
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498 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.
«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. ... ()
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499 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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500 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 869/52, art. 226. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA 21/STF E DECRETO 45.851/2011, art. 44. 4. O LE 869/52, art. 226, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 41, §4º; CPC/2015, art. 300; LEI 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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