Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da vantagem indevida que teria sido prometida a funcionário público. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Violação ao princípio da ampla defesa. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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402 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

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403 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Comércio e porte ilegal de arma de fogo. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser realizada no julgamento da apelação. Dever legal do tribunal de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (no caso, afastamento do cargo). Controvérsia que não se refere diretamente à liberdade de locomoção. Matéria que não pode ser examinada por esta corte na presente via estreita. Leading case. STJ, HC 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção. Inocorrência de violação do princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade interposta após o decurso do prazo para aforamento dos embargos, visando a extinção da execução fundada na alegação de vício de consentimento e vício social. Descabimento. Objeção à execução que exige prova pré-constituída. Agravante que não se desincumbiu desse encargo. Não há dados reveladores de nenhum dos vícios apontados. Acolhimento do agravo fundado tão só na perspectiva de gênero e na palavra isolada da agravante entra em rota de colisão com as regras processuais e com o princípio da ampla defesa, porque, ainda que se valorize a palavra da mulher, não se pode substrair da parte ex adversa o direito de produzir as provas que entender pertinentes para sua defesa, o que não poderia ser feito nos estreitos limites da exceção. Agravo improvido, mantendo-se a decisão objurgada

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405 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Finalidade. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LV.

«... Júlio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado (7ª ed - São Paulo: Atlas, 2000, p. 786/787), expõe que «Dispunha o CPP, art. 366, com a redação original, que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. Mudando tal orientação, dispõe-se agora, no referido artigo, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.271, de 17-4-96, que, citado o acusado por edital e não comparecendo para o interrogatório nem constituindo advogado nos autos, o processo ficará suspenso. ... (Continua)

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406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

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407 - TJSP. Mandado de segurança - Suspensão preventiva de inscrição estadual - Ilegalidade - Caso em que não ficou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo praticado - Medida cautelar administrativa que foi aplicada diante do não atendimento de diversas notificações para comparecimento do proprietário ao Posto Fiscal e da não apresentação de documentos requeridos - Impetrante que teve a oportunidade de se defender, sem que o fizesse oportunamente - Inteligência do art. 17, § 1º da Portaria CAT 95/2006 - Suspensão preventiva que não ofende ao princípio da ampla defesa, pois o contraditório é diferido, como é próprio das medidas cautelares - Ausência de comprovação da regularidade das atividades, como afirma - Direito líquido e certo inexistente - Recurso improvido

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408 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Matéria carente de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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409 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial 1.844.389/SP. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

1 - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Violação ao princípio do colegiado. Ausência. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Previsão regimental. Erro na capitulação da denúncia. Defesa do réu quanto aos fatos expostos. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Tese de nulidade do recebimento da denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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411 - TJRJ. Embargos de declaração opostos à decisão em que foi indeferido efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento. Insurgência do agravante contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da taxa judiciária devida pela apresentação de exceção de pré-executividade. Embargante que suscita a caracterização de omissão. Decisão embargada em que se concluiu pela não comprovação dos requisitos legais que justificam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Probabilidade de provimento ao recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, não demonstrados. Exigência do pagamento de taxa judiciária que tem fundamento no art. 113, parágrafo único, `f¿, do CTN do Estado do Rio de Janeiro. Argumentação de inconstitucionalidade, por vulneração ao princípio da ampla defesa e do contraditório, que não se apresenta pertinente. Taxa judiciária pela utilização do serviço público, cuja exigência não infringe o acesso à jurisdição ou a ampla defesa, haja vista que a legislação processual estabelece ao hipossuficiente o benefício da gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.

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412 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Nulidade. Ausência de intimação do recorrente e de seu defensor. Não-ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 171.

«1 - O já pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial inclina-se em reconhecer a obrigatoriedade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto (CF/88, art. 5º, LV), da intimação do réu e de seu defensor, constituído ou nomeado, sob pena de nulidade, da sentença condenatória. ... (Continua)

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413 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I -

Segundo entendimento do STJ, a cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, tornando, em princípio, desnecessária a exigência da via original. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. ... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO À DEFESA INDEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO IMPRÓPRIO. REPARTIÇÃO DE TAREFAS. INEGÁVEL VÍNCULO PSICOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CP. INVERSÃO DA POSSE. INAPLICABILIDADE DA NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL DA FIGURA TÍPICA RETRATADA NO CP, art. 14, II. SÚMULA 582/STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO COM INDICAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As meras alegações de infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostram suficientes à decretação de nulidade do feito, se indemonstrado palpável prejuízo à defesa, sendo franqueada, às partes, em instrução criminal, ampla produção probatória a corroborar as teses sufragadas em acusação e defesa. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência da sentença e apelação. Pleito prejudicado. Ausência do defensor constituído justificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa exercida pelo defensor dativo. Anuência do acusado. Prejuízo não demonstrado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Proferida sentença e, posteriormente, acórdão da apelação, resta prejudicado o pedido revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PERMITIR O EXERCÍCIO DE DEFESA DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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418 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A

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419 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Indeferimento de perícia grafotécnica. Inevidência de violação do princípio da ampla defesa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado, postumamente, a condição de anistiado político de ex-cabo da Aeronáutica, falecido marido da impetrante. ... (Continua)

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421 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Ação autônoma para responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto a crédito deferido em processo do qual não participou. Ofensa à coisa julgada e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Súmula 331/TST, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

«A decisão rescindenda ocasionou a alteração subjetiva do título executivo judicial, constituído em outra ação, incluindo sujeito passivo que dele não constou, vulnerando a imutabilidade e a certeza das decisões judiciais transitadas em julgado, garantidas legal e constitucionalmente, o que viola a própria coisa julgada. Ademais, o acolhimento, em ação posterior, da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos decorrentes do inadimplemento de acordo judicial em demanda anterior e da qual não participou, viola, ainda, a literalidade do disposto no CF/88, art. 5º, LV, uma vez que não lhe foi oportunizado defender-se quanto às parcelas objeto do acordo homologado, sendo-lhe sonegado até mesmo o direito de opor-se ou de aderir e adimplir aos termos do acordo firmado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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423 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2003. Provas produzidas em 2005. Restabelecimento do curso processual apenas em 2015. 3. Provas que serão repetidas na presença do paciente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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424 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança baseada em notas promissórias, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora e impugna a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias apresentadas, requerendo a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência do pedido. ... (Continua)

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427 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

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428 - TRT3. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

«Há cerceio de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados, em flagrante violação ao Princípio da Ampla Defesa. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis para o deslinde da questão, o seu impedimento configura o alegado cerceio de defesa, importando em violação ao previsto no artigo 5º, LV da CR. Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual com oitiva das testemunhas arroladas pela ré, prosseguindo-se o feito, como se entender de direito.... (Continua)

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429 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

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430 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude contra o processo licitatório. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Lei 8.666/1993, art. 104. Novo entendimento do STF firmado no HC Acórdão/STF. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2016). ... (Continua)

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431 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, art. 269, CTB, art. 280 e CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito (que é o popular «guarda) e «autoridade de trânsito (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando o competente auto de infração, sem, contudo, fazer qualquer juízo valorativo a respeito (art. 280), enquanto que a «autoridade de trânsito julga o ato, valorando-o para efeitos de punição (art. 281). É que não se pode cumular, na mesma pessoa do «agente de trânsito, as funções de acusar e de julgar. Para o julgamento (pela «autoridade de trânsito), faz-se necessário que, antes, se possibilite ao acusado a mais ampla defesa em relação aos fatos apontados pelo «agente de trânsito, não podendo a «autoridade julgadora¨ sumariamente aceitá-los, sem, antes, ouvir a versão do acusado (defesa), a menos que este não o queira fazer, sob pena de abrir-se portas ao abuso e à arbitrariedade e de ter-se a pena indevidamente imposta por antecipação. A ouvida do acusado é imprescindível até para permitir-lhe apontar quem eventualmente dirigia o veículo, o que não lhe é facultado de outra forma, inclusive nos moldes como é hoje, em que o proprietário do veículo corre o risco de não lhe chegar às mãos o auto de infração respectivo, do qual somente termina tomando conhecimento quando já decorridos todos os prazos de defesa, tardiamente portanto. Em face aos referidos dispositivos do CTB, vislumbra-se que há dois momentos distintos para a defesa do autuado: o primeiro, para oportunizar-lhe a defesa ao auto de infração (CTB, art. 281, parágrafo único, II) e, o segundo, para a aplicação, ou não, da penalidade cabível. ... (Des. Roque Joaquim Volkweiss).... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Respeito ao contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa» (Agrg no Resp Acórdão/STJ, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis júnior, DJE 2de 6/6/2017, destaquei)

... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Demissão de cartorário. Regularidade.

«O princípio da ampla defesa e do contraditório resta obedecido desde que o acusado tenha oferecido a defesa que teve por necessária, sobretudo quando não lhe foi sonegado nenhum direito para elaboração de prova que, sequer, chegou a ser requerida.... (Continua)

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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo a que se nega provimento.

«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA (DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A PARTE RÉ QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM SUA PEÇA DE DEFESA E DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AUTOR QUE RETEVE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS AVENÇAS CELEBRADAS, INVIABILIZANDO À RÉ DE COMPROVAR A VENDA DOS IMÓVEIS ALEGADOS EM SUA PEÇA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO DE CADA CÔNJUGE. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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437 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos CPP, art. 209 e CPP, art. 213. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

«Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (CPP, art. 209, § 2º, parte final). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Demanda ajuizada contra entidade privada de previdência. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte. Tema 190/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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439 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito da única advogada contratada pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídica falecida. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 1791.292/PE,, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor de cargo efetivo. Prescrição. Lei de improbidade administrativa e regime único dos servidores. Sindicância. Interrupção da contagem do prazo. Implemento dos cinco anos. Prescrição quanto às sanções administrativas. Manutenção da condenação de ressarcimento ao erário. Alegação de nulidade pelo julgamento antecipado da lide e quebra do princípio da ampla defesa, na sindicância. Aplicação da Súmula 7.

«1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento nas ações de improbidade administrativa esteja pendente de exame pelo STF, no RE 669.069 (Tema 666), submetido a procedimento de repercussão geral, a jurisprudência desta Corte dá pela imprescritibilidade, em reiterados precedentes. (Cf. REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2015; REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014 etc..) ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Óbito do único advogado contratado pelo acusado. Fato ocorrido antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome da causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Unificação das penas em execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade em decorrência da realização de ato sem a presença de defesa técnica do menor. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Penal. Processual penal. Pleito pelo reconhecimento de afronta à ampla defesa. Matéria examinada no habeas corpus 548.956. Indeferimento de produção de prova técnica julgada desnecessária pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade exame agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne ao pleito pelo reconhecimento de pretensa afronta ao princípio da ampla defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada, no julgamento do Habeas Corpus 548.956, de minha Relatoria, deneguei a ordem com esteio no entendimento segundo o qual, «[...] a teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Assim, tal aspecto jurídico do apelo nobre ficou prejudicado, pela falta de interesse recursal. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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448 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do C.P. Nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade da aplicação do princípio da insignificância in casu. Furto famélico não caracterizado. Condenação de rigor. Dosimetria. Redução da pena base recomendável. Regime semiaberto adequado em face dos múltiplos antecedentes. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do Sursis. Ausência dos requisitos. Decretação de prisão de ofício na monocrática, sem pedido do Legitimado, tendo o réu respondido solto ao processo. Revogação necessária. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu

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449 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Princípio da ampla defesa devidamente assegurado. Súmula Vinculante 5/STF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a impetrante visa a anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso no Lei 11.817/2000, art. 30, §1º (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o Lei 6.783/1974, art. 109, §2º, alínea «c (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudonor militar e do decoro da classe militar. ... (Continua)

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450 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... (Continua)

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