Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Acidente de veículo - Produção de prova oral - Natureza das questões controvertidas que autoriza a produção da prova oral tempestivamente requerida - Princípio da ampla defesa - Decisão reformada. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (13 g de maconha) e associação para o tráfico. Nulidade processual. Violação do princípio da ampla defesa. Inversão da ordem do interrogatório. Impossibilidade. CPP, art. 400. Entendimento exarado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF. Precedente do STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Agravo provido.
1 - A alegação de nulidade processual dever ser conhecida, pois foi objeto de insurgência da defesa na audiência de instrução, em preliminar das alegações finais e apelação. ... ()
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503 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.
«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio, refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos exigidos pelo art. 280. Apenas isto. É que até aqui, ainda não se tem aquele processo administrativo pautado pelo litígio, mas um simples e mero procedimento, despido de litigiosidade, para a aplicação administrativa da lei. ... Mas aí a pergunta: Então não há direito à defesa? Evidentemente que há. A oportunidade de defesa e o exercício do contraditório, se dá com a notificação da imposição da penalidade, pois esta, como já referido, é provisória, pois «sub censura. O infrator é notificado e dispõe do prazo de trinta dias para se defender. E em o fazendo, a lei não exige o pagamento da multa (art. 286), como pressuposto para a interposição do recurso, tal qual anteriormente era exigido. E no prazo de trinta dias (art. 285), deverá estar julgado o recurso. Mas, se por ventura, neste prazo, não for julgado o recurso, poderá, a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade de trânsito, ser concedido o efeito suspensivo (§ 3º, do art. 285), com o que, automaticamente, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento relativo à penalidade imposta. Esta defesa, assim, será exercida plenamente por meio de recurso à JARI, sem necessidade, inclusive, de constituir advogado para tanto. E mais. Se não há conformidade com a decisão, tem o infrator recurso previsto em lei ao CETRAN. ... (Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick).... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.
1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007)... ()
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505 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e formação de quadrilha. Operação asafe. Violação da ampla defesa pela ausência de documentos que embasaram a denúncia. Desnecessidade. Incompetência do juízo no qual houve serendipidade ou encontro fortuito de provas. Não configuração. Interceptação telefônica como primeira medida investigativa. Não ocorrência. Nulidades das interceptações telefônicas e ambientais. STJ é a autoridade coatora. Impossibilidade de conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Não há violação ao princípio da ampla defesa a ausência das decisões que decretaram a quebra de sigilo telefônico em investigação originária, na qual de modo fortuito ou serendipidade se constatou a existência de indícios da prática de crime diverso do que se buscava, servindo os documentos juntados aos autos como mera notitia criminis, em razão da total independência e autonomia das investigações por não haver conexão delitiva. ... ()
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506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Exames radiográficos e de ressonância. Ausência de autorização do réu devidamente acompanhado pela defesa técnica. Possibilidade de recusa. Legalidade do exame. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - «O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório (REsp. 897.057).... ()
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507 - TJPE. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.
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508 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, combinado com o art. 14, II, ambos). Superveniência do óbito do advogado contratado pelo acusado. Fato noticiado ao tribunal de origem antes do julgamento do recurso de apelação. Publicação da inclusão do reclamo em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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509 - TJPE. Penal e processo penal. Contravenção de «vias de fato. Recurso da defesa. Ausência de provas da prática criminosa. Não ocorrência. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunha. Confissão do apelante sobre empurrão, que também configura o delito. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É amplamente admissível como meio de prova as declarações apresentadas pela vítima, quando coerentes e harmoniosas com os demais elementos de prova coligidos aos autos; ... ()
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510 - STJ. Criminal. Hc. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Crime societário. Imputação baseada na condição de sócio da empresa. Necessidade de descrição mínima da conduta do acusado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Cotista minoritário e sem poderes de administração. Responsabilidade objetiva não admitida. Anulação do feito determinada. Ausência de justa causa e de provas da participação do paciente na conduta delituosa. Argumentos prejudicados. Ordem concedida.
I - Nos crimes societários, a denúncia é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.... ()
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511 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. «TROTE/BATISMO VIOLENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE.
Violação ao princípio da ampla defesa. Hipótese em que controversa a ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Provas carreadas insuficientes. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova previamente requerida. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento de cerceamento de defesa a fim de garantir o contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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512 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os novos cálculos apresentados pela perícia judicial. Alegação de que o juízo «a quo, não fundamentou sua decisão, em ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV do CPC, já que não analisou, adequadamente, os argumentos explicitados em suas impugnações, que levantam equívocos no laudo pericial - Busca a nulidade da decisão. No caso, patente que a fundamentação, equivale à falta de fundamentação, na medida em que o julgador somente chancelou o cálculo do perito, sem que nenhuma linha fosse reservada para a análise das considerações feitas pelas partes, a respeito da exatidão (ou inexatidão) do cálculo. Assim, evidente que está incompleta a prestação jurisdicional, havendo vício que não pode ser sanado por esta instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, e ofensa ao princípio da ampla defesa. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO
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516 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Violação ao princípio da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. ... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... ()
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518 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Nulidade por cerceamento de defesa. Contradita da testemunha. Demanda idêntica à do reclamante. Pedido de danos morais. Testemunha ouvida como informante.
«O fato de a testemunha estar pleiteando indenização por danos morais em razão do uso de banheiros supostamente imundos, tal como postulado nesta reclamatória, não a equipara ao inimigo capital da reclamada, a justificar o acolhimento da contradita. Tampouco o fato de haver demanda idêntica, patrocinada pelos mesmos advogados, na forma como determina a Súmula 357/TST. Saliente-se que a referida Súmula não faz restrições, nem mesmo quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, tornando viável o depoimento da testemunha que, restrita ou exclusivamente, conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer ao feito os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Todavia, se colhida a oitiva como informante, afasta-se o cerceamento de defesa, porquanto no Juízo revisor pode-se dar entendimento diverso.... ()
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519 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Estatuto do menor e do adolescente. Ente público. Bloqueio de conta. Deferimento. Intimação. Ausência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Vacina palivizumab. Sucessivos bloqueios de valores antes mesmo da contestação, sem intimação do demandado. Alvarás levantados. Contas já prestadas pela parte autora. Exaurimento do objeto da demanda. Irreversibilidade da medida.
«1. De todo inadequadas, no caso, as decisões que determinam bloqueios de valores nas contas do ente público, sem que o demandado tenha sido citado ou mesmo intimado de qualquer uma delas, exaurindo completamente o pedido inicial através do deferimento de sequestro de numerário, sem que contestada a demanda, isto é, sem que o demandado tomasse conhecimento do processo, tudo em ofensa ao princípio do contraditório, para dizer o mínimo. ... ()
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520 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade d a j u r I s d I ç ã o. N a t u r e z a infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I.A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... ()
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521 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Roubo. Sentença. Medida de internação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo. Sentença. Desobediência ao devido processo. Flagrante cerceamento de defesa. Aplicação de medida de internação sem que tenha sido oportunizado direito de defesa nem instrução do feito. Conivência do Ministério Público e da defensoria pública.
«Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja, a liberdade, sendo-lhe aplicada medida de internação, sem possibilidade de atividade externa. Fez-se terra arrazada também do imprescindível respeito ao sagrado princípio da dignidade da pessoa humana, em nome de uma instrumentalidade e celeridade processuais distorcidas, que destoam do que se espera de uma adequada prestação jurisdicional, desmerecendo o sistema como um todo. Ao fim e ao cabo, sacramentou-se uma barganha, anuente o Defensor Público, com a liberdade do adolescente, que foi internado, simplesmente sendo acolhida promoção ministerial, cujo agente, de forma inusitada, propôs: «(...) vamos ganhar tempo (...). O teor da decisão pode ser tudo, menos sentença, pois desprezados os mais comezinhos cânones que devem lastrear ato solene, sério e decisivo, que representa a entrega da prestação jurisdicional. Não é de ignorar, também, que, dentre outras regras violadas, também foi desprezada a necessidade de obediência ao disposto no CPC/1973, art. 458- Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos formais da sentença. O que se viu aqui foi uma verdadeira negociação com a liberdade do jovem, que envolveu representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que é inédito e preocupante! No particular, chama a atenção a expressão utilizada pelo representante do Parquet durante a audiência, referindo-se ao jovem: «ele já conhece o jogo aqui, o que parece sugerir que a nefasta prática adotada neste simulacro de processo seja comum naquele Juizado! Sinale-se, para arrematar, que o recurso de apelação, interposto pela Defensoria Pública, após expressar o jovem o seu desejo de recorrer, em nenhum momento ataca a chocante nulidade deste «processo, limitando-se a esgrimir com o excesso da medida socioeducativa aplicada. E, mediante esse arremedo de Justiça, encontra-se o adolescente institucionalizado há cerca de OITO MESES. Habeas corpus de ofício já concedido aqui pelo relator. PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa e ao disposto no CPP, art. 188. Pleito de anulação de duas audiências. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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523 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Demanda proposta contra a FESP e empresa terceirizada fundada em suposta responsabilidade por acidente com veículo elétrico que atingiu a autora causando-lhe lesões e incapacidade laborativa parcial - Sentença de procedência parcial - Recurso pela autora - Decretação de nulidade da Sentença de rigor.
1. É de ser decretada, de ofício, a nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa porque não aberta oportunidade para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito acerca da capacidade laborativa da autora - Perito judicial que deixou de elaborar considerações e conclusões detalhadas acerca da situação fática que alicerça a pretensão e que, por isso, não permitem a melhor compreensão do quanto havido - Pedido formulado e reiterado pela autora que sequer foi objeto de apreciação - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do direito à produção de prova oportunamente requerida, art. 5º, LV, da CF. 2. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput, CPC) - Precedentes. Sentença anulada - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar a realização de nova perícia.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONSTA DECLARAÇÃO DE RENDA DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, UMA VEZ QUE PERCEBE RENDIMENTOS NA FAIXA DE NOVE MIL REAIS BRUTOS. HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS CONTRÁRIOS AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTA FORMA, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.
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525 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.
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526 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal pertencente ao estado da paraíba. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. ... ()
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529 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a devolução, nos próprios autos, de valores recebidos a maior pela exequente em função de erro procedimental na determinação da transferência bancária. A decisão regional, portanto, ao determinar que a devolução de valor excedente pago pela empresa fosse feita nos próprios autos da execução, quando há ação própria para tanto (repetição de indébito), incorreu em ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como ao do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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530 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Exame excepcional que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Omissões no acórdão. Recurso devidamente motivado. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Protesto por novo Júri. Superveniência da Lei 11.689/2008. Cabimento aferido na data da prolação da sentença. Precedentes. 4. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de duas teses. Revolvimento de provas. Impropriedade do writ. 4. Dosimetria da pena. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELO FATO DE O APELANTE NÃO TER SIDO OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO HC 127.900/AM, JULGADO EM 03/03/2016 E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 03/08/2016, RESSALTANDO QUE A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFORME O CPP, art. 400, É TAMBÉM APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, INCLUINDO O PREVISTO NO ECA, PREPONDERANDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOBRE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILITAR QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO APÓS A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO EVENTUAIS PERÍCIAS, MOSTRA-SE MAIS BENÉFICO À DEFESA, NA MEDIDA EM QUE, NO MÍNIMO, CONFERIRÁ AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI A OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS E INCONGRUÊNCIAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, ANULANDO-SE A SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA NOVAMENTE OUVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO.
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532 - STJ. Denúncia. Ação penal. Crime tributário. Descaminho e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Crime societário. Imputação baseada na condição de sócio de empresa. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Lei 8.137/90, art. 1º, I e II. CP, arts. 29, 69 e 334, § 1º. CPP, art. 43 e CPP, art. 395. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, arts. 334, § 1º, «c e 288 c/c art. 29 e 69, do CP, pois, na condição de sócio-administrador da empresa, teria importado mercadorias acabadas para a Zona Franca de Manaus, falsamente declaradas como insumos para industrialização, e realizado a distribuição de tais mercadorias para o resto do país como se tivessem sido produzidos naquela localidade, como forma de usufruir de regime tributário especial. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Ausência de entrevista pessoal prévia com o defensor público. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - O reconhecimento de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, pois nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspender o processo administrativo SEI 140.00266151/2024-19 ante suposta violação ao princípio da ampla defesa em esfera administrativa - Matéria controvertida que depende inicialmente da devida angularização da relação processual - R. Decisão mantida. ... ()
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536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de cobrança. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca e apreensão. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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538 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de usucapião. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... ()
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539 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito da defesa de revogação da prisão. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Pleito, também, de anulação de todos os atos processuais por ausência de intimação para constituir advogado de confiança. Ilegalidade pela nomeação de defensor ad hoc.
«1 - O acusado tem o direito de se ver processado de acordo com o devido processo legal. Assim, a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente, levando-se em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Homologação. Nomeação. Posse. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Elialdo Oliveira da Silva contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017). ... ()
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542 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ampla defesa. Interrogatório do réu realizado sem a presença de defensor constituído ou nomeado posterior à publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CP, art. 185 e CP, art. 187.
«... Como se sabe, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, «nos processos em que o interrogatório do réu ocorreu anteriormente à vigência da Lei 10.792, de 1º/12/2003, não há falar de nulidade por ausência de defensor, porquanto referido ato processual até então tinha caráter personalíssimo, do qual participavam apenas o Juiz e o réu, sem que se fizesse necessária a presença e manifestação das partes litigantes (REsp 628.681/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 29/11/04). ... ()
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543 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Paciente denunciada pela suposta prática do delito do art. 157, § 3º, II (em relação à vítima Maria José), e art. 157, caput, por várias vezes, (vítimas Patrícia, Fernando e Breno) n/f do art. 71, parágrafo único, c/c art. 61, II, «d,"f, e «h, todos do CP, tudo em concurso material. Não há possibilidade de trancamento da ação penal pois não está demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, e foi regularmente recebida. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. A denúncia está lastreada em procedimento investigatório criterioso que culminou com a acusação da Paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Apelação. Autos incompletos. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento Liberdade, inserido em área maior (38.000,00 ha) objeto de Discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária, e afastou o direito do recorrente à indenização por benfeitorias com base na ausência de boa-fé. ... ()
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545 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Limita-se, pois, a afirmar ofensa ao princípio da ampla defesa, sob a equivocada premissa de que o desprovimento se deu pela inobservância dos pressupostos a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .
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546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor público. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 1 ano e 5 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.
1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização.... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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548 - TJSP. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão e redução de ICMS mediante a falsificação de notas fiscais relativas às operações tributáveis.
Preliminar de nulidade do feito por violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, pretensão de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para a forma culposa e reconhecimento do erro de lançamento das notas fiscais. Preliminar suscitada rejeitada. Ausência de demonstração concreta de prejuízo ao réu ou de que ficou indefeso. Inteligência do CPP, art. 564, III, «c e da Súmula 523, do c. STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Demonstrada a supressão e redução do ICMS devido à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dosimetria adequada. Fixação das penas nos patamares mínimos e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em caso de descumprimento da benesse legal foi fixado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor dativo. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 2 anos e 2 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.
1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público ou Dativo para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização.... ()
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550 - STF. Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194.
«... Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por aperrado, em procedimento administrativo disciplinar, que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme as ementas a seguir transcritas: ... ()
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