Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa
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251 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.
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252 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.
«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida apenas nos casos em que se verifica verdadeira lesão à esfera do patrimônio moral do indivíduo ou a outros direitos de personalidade. ... ()
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253 - STF. Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.
«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... ()
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254 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI da Lei das Execuções Penais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Habeas Corpus - Decisão que indeferiu pedido para que a audiência fosse realizada por meio telepresencial, solicitada em virtude de a paciente residir fora do país, eis que tal decisão violaria o princípio da ampla defesa - Audiência regularmente realizada - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado pela perda de seu objeto o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já realizada a Audiência de Instrução e Julgamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
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258 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Tentativa de introdução de substância entorpecente no estabelecimento prisional - Absolvição - Impossibilidade - Substância entorpecente encontrada com companheira do sentenciado - Materialidade da falta que encontra respaldo nos laudos periciais - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... ()
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261 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o princípio da especialidade. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Recurso não provido.
«1. Tendo a Lei 11.343/2006 estabelecido rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o seu art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não deve incidir o disposto no CPP, art. 400, que é regra geral. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça. CP, art. 147. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedentes deste superior tribunal.
«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... ()
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263 - STJ. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Receptação. Porte de arma de fogo. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade. Hipótese expressa na Constituição Federal acerca do cabimento do recurso ordinário e ausência de previsão, no Código de Processo Penal, em uma das hipóteses taxativas referentes ao recurso em sentido estrito. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.... ()
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265 - TST. Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o art. 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Controvérsia de índole infraconstitucional. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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267 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Rejeição. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Dolo configurado. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise da circunstância judicial do motivo do crime.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas impostas aos acusados.
«1. Não se há falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a autuação de que se trata, por não se vislumbrar naquele qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Ademais, diante da independência das esferas administrativa e penal, eventual nulidade do processo administrativo - inexistente no caso - em nada influiria no feito em tela. ... ()
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268 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.
«1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante 5, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. Precedentes. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, anular a sindicância para apuração de falta grave, em tese, ocorrida em 20/05/2008, pelo Paciente.... ()
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269 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Homicídio. Qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade.
«1. Em relação às exceções contidas CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
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270 - TST. Procedimento sumaríssimo. Preclusão. Configuração. Questão relativa à prescrição não apreciada no primeiro grau de jurisdição. Devolutividade do recurso ordinário. Abrangência. Efeitos. Ampla defesa. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.
«Hipótese em que a sentença extinguiu o processo com resolução do mérito ao pronunciar a prescrição, que foi mantida pela Corte Regional. Situação em que o Tribunal Regional do Trabalho não pode, em julgamento de recurso ordinário, deixar de analisar e julgar o argumento da reclamante no sentido de que não haveria prescrição no caso vertente em razão de suposto protesto judicial, ainda que a sentença nada tenha considerado a respeito. Circunstância em que a decisão regional infringe o princípio da ampla defesa, porquanto se utiliza de fundamento de índole extraordinária quando, em verdade, é instância ordinária, devendo, por isso mesmo, respeitar a regra do § 1º do CPC/1973, art. 515. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo parcialmente conhecido e provido.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Competência dos tribunais para indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«1. Em face da sistemática da repercussão geral, o STF já se manifestou no sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado - efetiva-se pelo manejo de agravo regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência própria estabelecida por força direta da nova sistemática legal, o que afasta a alegação de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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272 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pedidos julgados procedentes - Apelo da corré, citada por hora certa, por seu curador especial nomeado nos autos - Alegação de nulidade (error in procedendo) - Ausência de nomeação de curador especial à corré, sob a alegação de hipótese de citação por hora certa - Corré que foi regularmente citada por oficial de justiça - Revelia consumada da corré - Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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273 - STJ. Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.
«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... ()
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274 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipótese em que o Juiz «a quo deixou de analisar o pedido de concessão da benesse quanda da extinção do feito. Exaurimento da jurisdição. Necessidade de recebimento do recurso por esta Corte, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Observância do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado no momento oportuno. Recurso provido para esse fim.
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275 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
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276 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Recurso. Ausência de razões e contra-razões do réu. Nulidade. Concessão da ordem de «habeas corpus para a renovação parcial do julgamento. Inexistência contudo de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPP, arts. 564, IV e 601. CF/88, art. 5º, LV.
«Em sede penal, as razões do recurso do réu e a sua resposta ao recurso de apelação do Ministério Público, são elementos essenciais ao exercício do direito de ampla defesa, como atualmente assegurado na CF/88, art. 5º, LV. Doutrina e jurisprudência, por isso, firmaram-se no sentido de interpretar o CPP, art. 601, de modo a possibilitar que, em não sendo apresentadas as razões de apelação pelo patrono constituído, seja o réu intimado para substituí-lo ou, havendo indiferença do acusado, lhe seja, para tal ato, nomeado defensor dativo pelo magistrado. «A nulidade ocorrerá por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. (CPP, art. 564, IV). A não-apresentação das contra-razões ao recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, substancia fundamentação bastante a determinar, diante da inequívoca violação do princípio constitucional da ampla defesa, a nulidade do acórdão estadual. Contudo, se o apelo ministerial ensejou tão-somente a condenação de um dos co-réus, em nada repercutindo nos interesses do paciente, nenhuma nulidade, precisamente porque inocorrente qualquer prejuízo, há de ser declarada.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Competência dos tribunais para indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência.
«1. Em face da sistemática da repercussão geral, o STF já se manifestou no sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado - efetiva-se pelo manejo de agravo regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência própria estabelecida por força direta da nova sistemática legal, o que afasta a alegação de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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278 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.
«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. -
Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, sendo que a ausência de contato prévio entre o defensor dativo e o acusado não é suficiente para, por si só, configurar qualquer deficiência de defesa técnica ou prejuízo ao acusado. - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da leitura da exordial acusatória antes do depoimento das testemunhas, pois, além de tal prática não ser vedada pelo ordenamento jurídico, foi apresentado relato detalhado sobre os fatos, bem como oportunizado às partes a formulação de perguntas que entendessem pertinentes, não sendo verificado qualquer induzimento nas respostas. - A ampla defesa constitucionalmente assegurada ao acusado se aperfeiçoa não apenas na defesa técnica, mas também na autodefesa, manifestada através dos direitos de audiência e de presença. - Considerando a ausência de tentativa de intimação do réu no endereço de conhecimento do juízo e local onde o acusado já havia sido anteriormente encontrado, além do contato por telefone ter mencionado nome de pessoa diversa, a decre tação da revelia é causa de nulidade, por não se enquadrar às hipóteses previstas no CPP, art. 367 e configurar flagrante violação ao princípio da ampla defesa.... ()
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280 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis. Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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281 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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283 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão constatada. Calamidade pública. Princípio da ampla defesa. Julgamento do agravo regimental tornado sem efeito. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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285 - TST. AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA
SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO CLT, art. 896, a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), pela alegação de ausência de oportunidade de aditamento à petição inicial e reabertura de instrução processual com a designação de audiência de instrução, em oposição ao quadro fático no sentido de que a parte quedou inerte sem requerer expressamente e de forma fundamentada a realização da audiência pretendida antes do encerramento a instrução, deixando precluir a oportunidade, sendo certo que o TRT registrou que a despeito da ausência de designação de audiência, houve intimação da parte recorrente para, querendo, oferecer réplica à defesa apresentada, bem como trazer proposta para composição amigável ou produzir provas em audiência de instrução se assim desejasse. 3. Todavia o silêncio da recorrente atraiu por consequência a aceitação do encerramento da instrução e preclusão para o ato da audiência de instrução pretendida. Não havendo falar em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 4. Na mesma seara, no tocante ao aditamento da peça vestibular, o pleito da recorrente se deu após a entrega da contestação do ente público e com expressa discordância deste, encontrando óbice no CPC, art. 329, II . 5. Quanto à divergência jurisprudencial, observa-se a inservibilidade dos paradigmas trazidos ao confronto, porquanto oriundos do próprio Colegiado Regional, atraindo o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SbDI-1 ou de Turmas do TST, atraindo o óbice do CLT, art. 896, a. 6. O recurso também padece pela ausência de indicação expressa de violação de dispositivo de lei, uma vez que a parte limitou-se em indicar como violado os arts. 813 e 843, sem indicar se foi o caput ou qual parágrafo desses dispositivos teriam sido violados. Agravo a que se nega provimento .... ()
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286 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPP, art. 41 a Denúncia deve narrar o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, garantindo, assim, a ampla defesa ao acusado que deve ter conhecimento do delito que lhe está sendo imputado e de seus pormenores, para que possa se defender de forma efetiva. ... ()
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287 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão denegatória de seguimento de recurso de apelação. Tempestividade. Sucessão de enganos. Evidente impossibilidade do Juízo «a quo proferir novo juízo de prelibação. Exaurimento de sua competência. Incorreta fixação de novo termo inicial para medidas recursais. Reconhecimento, no entanto, do último prazo como o início para interposição do apelo. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para apresentação de contrarrazões. Recurso provido.
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288 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC - Insurgência da Exequente - Questão relativa à carta de quitação - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido nesse ponto - Documentação apresentada pela Executada de quitação do contrato de financiamento está disponível para impressão pela Exequente - Obrigação satisfeita - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Litigância de má-fé não verificada - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral pelo advogado. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«A ausência de previsão normativa para sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.... ()
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290 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Em relação às exceções contidas CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
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292 - STF. Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV.
«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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293 - TJMG. Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa
«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Questão infraconstitucional.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em novo cargo público em decorrência de aprovação em concurso. Requisito de boa conduta. Não demonstração. Ausência de direito líquido e certo. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder à nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial pela legislação de regência. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão dos quadros. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Prestação jurisdicional dada na medida do pedido. Embargos rejeitados.
«- O acórdão embargado tratou de manter da decisão proferida no recurso ordinário, que, expressamente, afastou possíveis nulidades formais no procedimento administrativo, que culminou na exclusão do impetrante dos quadros da polícia militar estadual. Restaram solvidas todas as alegações de ofensas ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV - CF/88), à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como houve pronúncia a respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. CPP, art. 387, IV. Crime de ameaça. CP, art. 147. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Reforma do acórdão a quo.
«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV). ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.
«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Tráfico transacional de drogas. Erro na grafia do nome do advogado do réu. Publicação. Pauta de julgamento. Apelação criminal. Ausência. Violação. Princípio da ampla defesa.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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