(DOC. VP 173.2035.0000.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Competência dos tribunais para indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência.

«1. Em face da sistemática da repercussão geral, o STF já se manifestou no sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado - efetiva-se pelo manejo de agravo regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência própria estabelecida por força direta da nova sistemática legal, o que afasta a alegaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote