(DOC. VP 631.6132.0891.1339)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE DESACATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO - SÚMULA 523/STF - AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO ENTRE ACUSADO E DEFENSOR DATIVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PREJUÍZO - NULIDADE DA PROVA ORAL POR PRÉVIA LEITURA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA - ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERGENTE DAQUELE QUE ERA DE CONHECIMENTO DO JUÍZO E EM QUE O RÉU HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ENCONTRADO - TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO INIDÔNEA POR TER SIDO MENCIONADO NOME DE PESSOA DIVERSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. -

Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu», sendo que a ausência de contato prévio entre o defensor dativo e o acusado não é suficiente para, por si só, configurar qualquer deficiência de defesa técnica ou prejuízo ao acusado. - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da leitura da exordial acusatória antes do depoimento das testemunhas, pois, al

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