Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa

201 - TST. Recurso de revista. Embargos. Supressão de instância. Inocorrência na hipótese. Nulidade do acórdão embargado por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e pela violação dos CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 896.

«Não ocorreu supressão de instância, porque não consta do processo discussão sobre a existência ou não de vínculo entre as partes, mas, sim, quanto à sua natureza - se empregatícia ou administrativa, questão que precisava ser definida, uma vez que a discussão voltava-se à incompetência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, LV da CF/88 e 515 do CPC/1973. Não se configura a divergência específica.... (Continua)

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202 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Juiz que desconsidera resposta apresentada pela parte em lide relacionada a delito de imprensa, por meio de advogado dotado de poderes inequívocos, por alegada constatação de irregularidade no instrumento de mandato. Procuração, todavia, não revogada, embora outorgada anteriormente aos fatos tratados no processo, e cujos poderes foram substabelecidos. Observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Desconstituição da sentença para que outra seja proferida com exame das razões apresentadas. Necessidade. Recurso provido.

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203 - TJSP. Recurso. Indenizatória. Seguro habitacional. Insurgência contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa e passiva. Preliminar, exposta em contrarazões de recurso, de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Reconhecimento da falta de melhor técnica na fundamentação do apelo, sobretudo no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. Caso, todavia, de conhecimento do inconformismo do autor. Observância ao princípio da ampla defesa e recursos a ela inerentes. Preliminar rejeitada.

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204 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287/STF. 5. Decisão monocrática, nos termos do CPC/1973, art. 557. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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205 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

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206 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra as licitações, falsificação de documentos públicos, peculato e formação de quadrilha. Crimes funcionais. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de klaus charlie nogueira serafim de melo. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317 c/c o CP, art. 29. Renúncia do mandato durante a sessão de julgamento. Defesa técnica. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Provas para condenação. Incidência do CP, art. 29, § 1º. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

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208 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos

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209 - TRT2. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendimento contrário afronta a «ordem normal das coisas contida na lição acima referida, eis que o procedimento célere cogitado pelo CLT, art. 765 deve conviver harmonicamente com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV/CF).... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Não localização do advogado constituído. Nomeação da defensoria pública municipal. Impropriedade. Dever de intimação do réu para constituição de novo advogado. Alegações finais que pugnam pela aplicação de pena severa ao recorrente. Impossibilidade. Réu indefeso. Violação ao princípio da ampla defesa. Recurso ordinário provido.

«I - Não foi oportunizado ao recorrente a constituição de novo causídico, ante à não localização do advogado constituído para se manifestar sobre a substituição de testemunha não localizada, o que, por si só, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS - NÃO OBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO - O

direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do CPC, art. 975 - No caso, evidenciada a propositura da demanda quando já transcorrido o prazo decadencial, conforme atesta a certidão encartada nos autos, cumpre extinguir a ação rescisória - AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DOS arts. 975 E 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)

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212 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Não intimação do réu para a constituição de novo defensor, em decorrência de o defensor constituído, depois de intimado, ter deixado de apresentar as razões de apelação. Irrelevância. Nulidade. Inocorrência. Menção pelo Tribunal, em acórdão, de que a ausência das razões não impediam o conhecimento do recurso, sobretudo em se considerando o princípio da ampla defesa, resultando na devolução de toda a matéria para apreciação na referida instância, nenhum prejuízo ocorrendo à defesa. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.

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213 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.... (Continua)

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214 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogação gerou legítima expectativa do Banco credor de que houvesse um acordo prorrogando a dívida. ... (Continua)

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215 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão contratual. Cobrança abusiva de energia elétrica. Corte no fornecimento. Prova pericial obstada. Retirada do medidor por técnicos da ré. Termo de ocorrência lavrado, unilateralmente. Ilegalidade. Inexigibilidade de débito. Abusividade caracterizada. Procedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Perícia impossibilitada por culpa da ré. Autoria da fraude não comprovada. Princípio da ampla defesa. Prova produzida no interesse da concessionária. Perícia técnica não realizada por órgão competente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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216 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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217 - STJ. Petição recebida como embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Pedido de sustentação oral tempestivo. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de petição em embargos de declaração, desde que ela preencha os respectivos requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Aplicação de pena de suspensão. Descumprimento de dever funcional. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Prescrição. Inocorrência.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu provas e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Aplicação de pena de demissão. Fundamentação em condenação em ilícito penal grave e outras circunstâncias. Possibilidade.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

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220 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização por dano moral. Pretensão formulada por ex-servidora pública em razão da invalidez decorrente de sua atividade laboral e pelo assédio moral sofrido. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Autora que solicitou a produção de prova testemunhal e pericial. Imprescindibilidade da realização desta prova para a comprovação do alegado dano moral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte. Sentença anulada para que os autos retornem à Primeira Instância para que seja dado seguimento à devida instrução processual. Recurso provido.

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221 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ocorrido na sentença, proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Irresignação cujas razões também versam sobre o indeferimento da benesse. Necessidade do recebimento do recurso independentemente de preparo. Observância do princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento do apelo, independentemente do preparo.

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222 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Processo administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao Estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Imposição, ainda, da penalidade de suspensão de participação em licitação. Sanções impostas em regular procedimento administrativo. Não vislumbrada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório uma vez que foi a apelante notificada para apresentar defesa prévia, quedando-se inerte. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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223 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Transcorrendo em clima de normalidade e de acordo com os ditames legais, ação penal relativa a associação criminosa e associação para o tráfico de drogas, inocorrente «error in procedendo ou nulidade processual, ausente previsão legal a respeito da necessidade de intimação da defesa constituída para oferecimento de resposta à acusação, foragido o corrigente, inexiste prejuízo a amparar a tese de inversão tumultuária do processo, observada a manifestação de resposta pela Defensoria Pública denotando ausência de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso não provido.

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224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Termo de permissão. Comércio ambulante. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta corte.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. ... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Crimes contra a liberdade sexual. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo as atuais defensoras intimadas para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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226 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Alegação de nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa, em vista do defensor nomeado ter deixado de arrolar testemunhas e juntar documentos que comprovariam a inocência e a condição de usuário do réu. Desacolhimento. Réu que teve a oportunidade de constituir defensor e não o fez. Defensor dativo que ofereceu defesa preliminar, acompanhou a instrução e ofereceu memorial. No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo ao réu. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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227 - TJMG. Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

«- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ALVARÁ. Licença de funcionamento. Revogação como punição pelo descumprimento de outras leis municipais. Falta de comunicação à impetrante do cancelamento de seu alvará. Inobservância do princípio da ampla defesa. Caráter provisório da autorização que não exime a Administração da observância dos direitos constitucionalmente assegurados. Segurança concedida para declarar a invalidade do processo administrativo e reconhecer o direito da impetrante à imediata desinterdição de seu estande de vendas. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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230 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Ação monitória. Juízo «a quo determinou a citação da ré por edital. Descabimento. Modalidade de citação ficta que, em respeito ao princípio da ampla defesa, tem caráter excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências possíveis na localização da ré a fim de que se evite ulteriores nulidades. Deferimento do pedido de expedição de ofício a empresas de telefonia, para localização do atual endereço da requerida. Recurso provido.

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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

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232 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Prova deferida no despacho saneador e revogada na audiência de instrução. Inadmissibilidade. Necessidade de se resguardar o princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ação indenizatória onde se discute a responsabilidade de concessionária de serviço público, pretendendo esta demonstrar a existência de causa excludente desta responsabilidade. Inexistência de fato novo a autorizar o indeferimento. Recurso provido para permitir a realização da prova oral.

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233 - TJSP. Ação anulatória. Infrações de Trânsito. Alegação da autora de que não recebeu nenhuma notificação das 104 infrações cometidas. EMDURB que demonstrou satisfatoriamente a expedição de dupla notificação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal não configurado. Alegação de alteração de endereço e comunicação do fato ao órgão de trânsito não demonstrada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso de apelação desprovido.

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234 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

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236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Réu assistido por defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do agravante do acórdão confirmatório da condenação. Majoração da pena. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Intimação feita na pessoa do defensor dativo. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu dos acórdãos que confirmam a condenação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso. (Precedentes). ... (Continua)

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237 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Transmissão via e-doc. Delimitação do número de páginas. Princípio da ampla defesa.

«Não obstante o disposto no art. 2º, § 2º, da IN GP/CR/DJ/Nº 01/2010, deste Tribunal, a limitação imposta, quanto ao número de folhas e páginas relativas ao recurso ordinário, que, no presente caso, conduziu ao não-conhecimento do recurso da ré, implica cerceio ao direito de defesa. As Leis nº 9.800/99 e 11.419/2006, que dispõem sobre o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e sobre a informatização do processo judicial, respectivamente, não impõem qualquer restrição quanto à quantidade de folhas ou páginas a serem enviadas eletronicamente, o que conduz à ilação de que a limitação imposta pela referida Instrução Normativa implica vulneração ao art. 5º, II, LIV e LV, da CR. Nesse contexto, e verificando-se que o recurso ordinário foi interposto tempestivamente, impõe-se o seu conhecimento.... (Continua)

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238 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC/1973, art. 330.

«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... (Continua)

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240 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recurso especial provido. Impossibilidade de restabelecimento da decisão de 1º grau. Ofensa à ampla defesa. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do recurso que lhe foi submetido.

«1.- A procedência dos argumentos trazidos em sede de recurso especial não pode implicar o automático restabelecimento da decisão de 1º Grau quando isso representar negativa de apreciação dos demais temas suscitados no recurso submetido ao Tribunal de origem, pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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241 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Pleito de revogação para comparecimento à audiência para interrog atório. Princípio da ampla defesa. Autodefesa. Direito à audiência e de presença. Direito disponível. Presencial ou por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2017).... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 29.8.2016. Direito administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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245 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Regime prisional que decorre de disposição legal expressa. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa, que não merece acolhida. Preliminar rejeitada. Recurso do réu improvido e provido o apelo ministerial.

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246 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento do recurso em sentido estrito e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo os atuais defensores intimados para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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247 - TJSP. Apelação - Associação de Moradores - Ação de Cobrança - Sentença de parcial procedência - Questão relativa ao valor da taxa associativa - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido nesse ponto - Legitimidade passiva do Réu verificada - Desligamento da Associação não comprovada - Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.

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248 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio. Reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso desprovido.

«I. O CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ... (Continua)

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249 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz. Precedentes. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Qualificadoras. Restabelecimento. Revaloração.

«1 - Não há que se falar em mácula ao princípio da ampla defesa, pois há previsão legal que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso especial, cabendo, irresignada a parte, a interposição de agravo regimental ao colegiado. Ademais, já assentou esta Corte a orientação de que «a ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa (AgRg no REsp 1583108/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... (Continua)

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