(DOC. VP 190.0875.7002.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - O Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu,

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