(DOC. VP 187.3130.9014.3000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Qualificadoras. Restabelecimento. Revaloração.

«1 - Não há que se falar em mácula ao princípio da ampla defesa, pois há previsão legal que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso especial, cabendo, irresignada a parte, a interposição de agravo regimental ao colegiado. Ademais, já assentou esta Corte a orientação de que «a ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa» (AgRg no REsp 1583108/MG, rel. Ministro

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