(DOC. VP 140.6591.0002.8900)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ocorrido na sentença, proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Irresignação cujas razões também versam sobre o indeferimento da benesse. Necessidade do recebimento do recurso independentemente de preparo. Observância do princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento do apelo, independentemente do preparo.

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