(DOC. VP 103.1674.7458.2900)

TST. Recurso de revista. Embargos. Supressão de instância. Inocorrência na hipótese. Nulidade do acórdão embargado por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório e pela violação dos CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 515. CLT, art. 896.

«Não ocorreu supressão de instância, porque não consta do processo discussão sobre a existência ou não de vínculo entre as partes, mas, sim, quanto à sua natureza - se empregatícia ou administrativa, questão que precisava ser definida, uma vez que a discussão voltava-se à incompetência da Justiça do Trabalho. Incólumes os arts. 5º, LV da CF/88 e 515 do CPC/1973. Não se configura a divergência específica.»

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