Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa

301 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Composição da Corte Especial. Ausência de vício. Tese preliminar afastada. Alegada violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que «a norma do inciso XI do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, com a alteração introduzida pelo Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, amparada neste diploma complementar (AgRg na Sd 150/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/4/2008, DJe 5/5/2008). ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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303 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Deferimento do pedido pelo poder judiciário. Posterior retificação. Nulidade processual. Correção de erro material que importou em retificação do mérito do julgado. Ofensa aos princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser reconhecida a ocorrência de nulidade processual insanável, tendo em vista que o segundo julgamento do caso, sob o fundamento de correção de erro material, na verdade, importou em um rejulgamento da mérito da demanda, sem que houvesse publicação do inteiro teor do decisum originário e, ainda, recurso de qualquer das partes, em flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento de recurso especial monocraticamente. Violação da ampla defesa. Inocorrência. Tráfico de drogas. Transporte público. Incidência da majorante.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... (Continua)

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305 - TJSP. Júri. Sessão. Debates em plenário. Defensor que na tréplica passou a sustentar tese diversa daquela levantada na sua primeira fala. Linha de defesa impedida pela Magistrada por não ser possível inovação de tese na tréplica. Descabimento. Manobra de defesa admitida no processo comum, não tendo sentido a sua restrição nos crimes dolosos contra vida. Possibilidade, ademais, do Ministério Público em face de alguma inovação, valer-se dos apartes, para assim procurar mostrar aos jurados eventual descabimento da tese nova. Indevido privilégio do princípio do contraditório com relação ao princípio da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento, com realização de outro, mantida, a prisão do réu, pois ainda presentes os motivos que justificaram a custódia cautelar.

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306 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental. Causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana (Lei 9.605/1998, art. 54). Tese de inépcia da exordial. Alegação de afronta ao princípio da ampla defesa. Denúncia genérica. Inocorrência. Paciente sócio-proprietário da empresa corré e responsável pelos atos da sociedade. Inicial que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«Tese - Aquele que é o único responsável pela administração e pela atividade de produção de empresa denunciada pela prática de crime ambiental, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação penal originária.... (Continua)

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307 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminares - Nulidades - Ausência de oitiva judicial e Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ante ausência do sentenciado nas audiências para oitiva dos depoimentos das testemunhas - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

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308 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de gasolina. Cassação de Inscrição Estadual. Pretensão de restabelecimento perante o Cadastramento de Contribuintes de ICMS e declaração de inconstitucionalidade da Portaria CAT 58/2006. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não apresentação da documentação exigida pelo Fisco. Referida Portaria tem fundamento legal na Lei 6374/89. Obrigação acessória. CTN, art. 115. Excesso no ato da autoridade impetrada. Não demonstração. Violação ao princípio da ampla defesa e da livre atividade econômica. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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309 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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310 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Em relação às exceções contidas CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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311 - STJ. Interrogatório. Ampla defesa. Ausência de defensor no interrogatório. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime prejudicado. Lei 10.792/2003. Precedentes do STJ e STF. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 185 e CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Após o advento da Lei 10.792/2003, mesmo quando não existe prejuízo efetivo ao acusado, e ainda que o fato seja atribuível à atitude do próprio réu, a presença do defensor no interrogatório tornou-se de formalidade essencial, corolária do princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Dessa forma, uma vez realizado o interrogatório do réu sob a égide do mencionado regramento, resta evidenciada a nulidade, a qual, por ser de natureza absoluta, contamina todos os atos decisórios a partir de então. Precedentes do STF e STJ. Anulado o interrogatório do réu, e todos os atos decisórios subsequentes, a ordem perde seu objeto no tocante à fixação do regime integral fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para anular o interrogatório do réu, realizado sem a presença de seu defensor, e todos os atos decisórios a partir de então.... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação Cível - Direito tributário - Mandado de segurança - Suspensão de inscrição estadual - Impedimento para emissão de notas fiscais - Pleito de restabelecimento da inscrição estadual e à suspensão das restrições administrativas impostas - Sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida - Impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa preventivamente, impedindo a emissão de notas fiscais, sob a alegação de existência de indícios de simulação de operações e/ou de pessoa interposta no quadro societário - A decisão de Primeira Instância reconheceu a ilegalidade da medida, por não ter sido instaurado processo administrativo e por ferir o princípio da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual e o bloqueio da emissão de notas fiscais, realizados sem a instauração de processo administrativo, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa - A medida foi imposta sem notificação prévia, o que compromete o exercício da atividade empresarial da impetrante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.

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313 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidades processuais. Procedimento especial previsto na Lei de tóxicos. Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Invasão domiciliar sem autorização judicial. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Paciente que se evadiu ao avistar a guarnição. Busca e apreensão realizadas pela polícia militar. Usurpação das atribuições da polícia civil. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3/8/2016, ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido entendimento será aplicável a partir da publicação da ata de julgamento às instruções não encerradas. ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Expedição de precatório da parte incontroversa. Intimação da União. Concordância. Inexistência de violação ao principio da ampla defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Vinculação do precatório à crédito no fundo destinado à educação do município exequente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado. Reparação de danos materiais. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CPP, CPP, art. 387, IV, haja vista o Tribunal de origem, a despeito do quanto requerido na denúncia, ter fundamentado a exclusão da indenização fixada em favor da vítima diante da ausência de pedido neste sentido. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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318 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.... (Continua)

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319 - TJRJ. Habeas corpus. Preliminar da Douta procuradoria de justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Visita Periódica ao Lar. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos ainda em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Ausência de constrangimento a ser sanado pela presente via. Denegação da ordem.

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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - REMOÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 622 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova requerida por uma das partes processuais, não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, quando devidamente fundamentado pelo magistrado, de forma a demostrar os elementos e provas em que alicerçado o seu convencimento. ... (Continua)

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321 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.

«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para o recolhimento à prisão como condição para apelar. Especialmente se o réu, como no caso, respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Pedido de habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em nome do paciente.... (Continua)

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322 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Decisão proferida pelo tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf/RS. Fundamentação. Existência. Remissão à decisão administrativa. Inocorrência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Apelação cível. Mandado de segurança. Tarf. Acórdão. Remissão aos argumentos da decisão da instância administrativa inferior. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de decisão com remissão a trecho dos argumentos expendidos na instância administrativa inferior, não há nulidade no julgamento por falta de fundamentação, sendo que da análise do processo, corroborada pela presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, verifica-se que houve respeito à ampla defesa e ao contraditório, com interposição de recurso administrativo, tanto é assim que a defesa na esfera administrativa foi feita pelos mesmos procuradores que ora atuam na esfera judicial. Precedentes do TJRS e STJ.. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

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324 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA FIXAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS JÁ DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE NÃO ANALISOU OS EXAMES DE RADIOGRAFIAS ORIGINAIS DO MÉDICO DENTISTA. RÉU NÃO TEVE ACESSO AOS MESMOS EXAMES QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO RÉU INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROVIDO EM FAVOR DO RÉU QUE DETERMINOU A PRODUÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOMEAÇAO DE ASSISTENTE TÉCNICO. O RÉU / RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO ANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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326 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Operação lupus-revanche. CP, art. 334-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 3º e 4º, II, IV e V. Alegação de nulidade. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Não demonstração das alegações. Ônus da impetração não cumprido. Precedentes. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc. Procedimento regular. CPP, art. 265, § 2º. Violação do princípio da ampla defesa não configurado. Precedentes. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

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327 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta e do respectivo acórdão. Cerceamento de defesa configurado. Parecer acolhido.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (CPP, art. 370, § 1º). ... (Continua)

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328 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Causídico que integra estruturado escritório de advocacia. Inexistência de violação à ampla defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O presente caso é acompanhado por dois causídicos que integram escritório de advocacia bem estruturado. Cada qual poderia, individualmente, e independentemente da presença do outro, realizar a sustentação oral pleiteada, ou mesmo substabelecer para outro defensor da mesma banca, sem que, com isso, se observasse violação ao princípio da ampla defesa. Tendo sido comprovado que apenas um deles possuía compromisso previamente firmado, não pode ser deferido o pleito de adiamento da sessão de julgamento. ... (Continua)

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329 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Notas taquigráficas. Prejuízo à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Não comprovação. Omissão não verificada.

«I- O julgamento monocrático encontra expressa previsão legal no Lei 8.038/1990, art. 38 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo que falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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331 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Prisão provisória. Legalidade. Vícios no inquérito de expulsão e conseqüente prisão do paciente. Não ocorrência. Ampla defesa. Exercício conferido. Mãe brasileira. Não comprovação. Ordem denegada. Lei 6.815/80, arts. 65 e 75, II, «b.

«O processo expulsório obedeceu os trâmites legais, inclusive o princípio da ampla defesa, inexistindo qualquer ilegalidade na constrição à liberdade do Paciente, não tendo sido apresentados elementos suficientes a comprovar a sua condição de brasileiro nato ou naturalizado. ... (Continua)

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332 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indefere a produção de prova oral. Recurso que é cabível diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC, conforme decisão do REsp. Acórdão/STJ. Embora no processo civil moderno caiba ao juiz, que é o destinatário da prova à luz do art. 370 e par. ún. CPC, deferir ou indeferir as provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados nos autos, em determinadas hipóteses o indeferimento configurará cerceio de defesa e desrespeito ao amplo contraditório. Ação possessória. Posse que é fato e que deve ser provado. Necessidade de se garantir às partes a devida produção das provas, inclusive a prova oral, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório, caracterizando o indeferimento da mesma, cerceamento de defesa. Reforma da decisão para deferir-se a produção da prova requerida. Provimento do recurso.

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333 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação do art. 5º, II, «x, LIV e LV, da CF/88. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.635/MG RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... (Continua)

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334 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Acolhimento do requerimento do Ministério Público no sentido de que fosse instaurado incidente de insanidade mental do acusado. Impossibilidade de cassação da decisão dos jurados, que entenderam haver dúvida sobre a integridade mental do réu, mostrando- se até mesmo questionável o interesse do recorrente em não ver instaurado o mencionado incidente, dada a possibilidade de vir a ser beneficiado com sentença absolutória imprópria ou mesmo com a redução da pena porventura imposta. Inconformismo conhecido em REspeito ao princípio da ampla defesa constitucionalmente reconhecido. Recurso em sentido estrito improvido.

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335 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.

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336 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - A Corte Suprema, no julgamento do RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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339 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Réu foragido. Participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Homicídio. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX,). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação dos arts. 1º, caput; 5º, caput e, I e II, 105, III, «c, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Execução provisória da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

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343 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.8.2016. Direito administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Exoneração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Garantia da ampla defesa. Matéria analisada sob enfoque constitucional.

«1 - Não prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Prorrogação de licença remunerada para cursar pós-graduação em nível de mestrado. Cassação da licença remunerada. Corte de pagamento de vencimentos. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.

«1 - Em síntese, a ora agravante sustenta que, pelo fato de não ter sido intimada para se manifestar acerca do não pagamento do seu salário, demonstra evidente arbitrariedade levada a efeito pela autoridade impetrada, violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da ampla defesa. Tema 660/STF.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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349 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PLEITEADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de direito das partes, consubstanciando-se em regra processual que atende ao princípio da ampla defesa, de modo que sua violação acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores... (Continua)

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