(DOC. VP 103.1674.7533.0100)

STJ. Estrangeiro. Expulsão. Prisão provisória. Legalidade. Vícios no inquérito de expulsão e conseqüente prisão do paciente. Não ocorrência. Ampla defesa. Exercício conferido. Mãe brasileira. Não comprovação. Ordem denegada. Lei 6.815/80, arts. 65 e 75, II, «b».

«O processo expulsório obedeceu os trâmites legais, inclusive o princípio da ampla defesa, inexistindo qualquer ilegalidade na constrição à liberdade do Paciente, não tendo sido apresentados elementos suficientes a comprovar a sua condição de brasileiro nato ou naturalizado. O Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça informou que o ato expulsório está suspenso até que o Paciente prove sua condição de filho de mãe brasileira, diligência esta que está promovendo

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