(DOC. VP 158.6343.7000.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Deferimento do pedido pelo poder judiciário. Posterior retificação. Nulidade processual. Correção de erro material que importou em retificação do mérito do julgado. Ofensa aos princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser reconhecida a ocorrência de nulidade processual insanável, tendo em vista que o segundo julgamento do caso, sob o fundamento de correção de erro material, na verdade, importou em um rejulgamento da mérito da demanda, sem que houvesse publicação do inteiro teor do decisum originário e, ainda, recurso de qualquer das partes, em flagrante ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 2. Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNI

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