(DOC. VP 188.2653.4001.2600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - A Corte Suprema, no julgamento do RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - Não há repercussão geral quando a controvérsia refe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote