(DOC. VP 230.5010.8983.3589)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria sobre a qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, o tribunal local afas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote