(DOC. VP 163.5142.8002.2000)

STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta e do respectivo acórdão. Cerceamento de defesa configurado. Parecer acolhido.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (CPP, art. 370, § 1º). 2. A falta de intimação do defensor constituído pelo acusado da data do julgamento da apelação gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Inteligência da Súmula 431/STF. Precedentes. 3. Ordem concedida.»

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