(DOC. VP 103.1674.7336.0500)

STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Recurso. Ausência de razões e contra-razões do réu. Nulidade. Concessão da ordem de «habeas corpus» para a renovação parcial do julgamento. Inexistência contudo de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. Cita doutrina. CPP, arts. 564, IV e 601. CF/88, art. 5º, LV.

«Em sede penal, as razões do recurso do réu e a sua resposta ao recurso de apelação do Ministério Público, são elementos essenciais ao exercício do direito de ampla defesa, como atualmente assegurado na CF/88, art. 5º, LV. Doutrina e jurisprudência, por isso, firmaram-se no sentido de interpretar o CPP, art. 601, de modo a possibilitar que, em não sendo apresentadas as razões de apelação pelo patrono constituído, seja o réu intimado para substituí-lo ou, havendo indiferença do

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