Jurisprudência sobre
principio da ampla defesa
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601 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura Pública de Confissão, Composição e Assunção de Dívida, com Constituição de Garantia Hipotecária e Fidejussória. Defesa dos executados por contestação (CPC, art. 301). Não recebimento, com ordem de penhora do imóvel hipotecado. Pretendida aceitação dessa defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação a estes princípios constitucionais, por ter-se possibilitado a defesa dos executados. Utilização da via imprópria, caracterizando erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade. Questões alegadas, ademais, não versando sobre matéria de ordem pública. Prosseguimento da execução cabível. Recurso improvido.
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO O NÃO CABIMENTO DE ARGUMENTAÇÃO DE OBJETO DE COISA JULGADA E, AINDA DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO POST MORTEM E AO PAGAMENTO DAS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO POST MORTEM POR CONTA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO PARA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. COMANDO JUDICIAL ESCORREITO QUE VISLUMBROU A IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REDISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA QUESTÃO, POSTO QUE ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. QUESTÃO PRECLUSA. NO CASO RESTA IMPOSITIVO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO CUJO PLEITO NÃO MERECE SER SEQUER CONHECIDO, CONTUDO EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO É QUE SE FAZ A APRECIAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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603 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Polícia militar. Faltas disciplinares e má conduta. Sindicância. Suposta inobservância do princípio da ampla defesa. Reintegração. Prescrição. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ, requerendo reintegração ao cargo público, com pagamento dos valores supostamente devidos. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante o implemento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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606 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).
«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas em razão da suspeita de simulação do quadro societário e/ou de operações da impetrante - Medida restritiva imposta sem prévio procedimento administrativo, a qual se configura como meio coercitivo indireto para quitação do tributo, inviabiliza o exercício da atividade econômica e empresarial e viola o princípio da ampla defesa e do contraditório - Incidência do CF/88, art. 170e do entendimento exposto na Súmula 547 do C. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso improvido... ()
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608 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Livramento Condicional. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos ainda em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Ausência de constrangimento a ser sanado pela presente via. Denegação da ordem.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, furto qualificado e resistência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional - princípio da ampla defesa -, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... ()
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610 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado de outro estado da federação devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ampla defesa. Ausência de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Subjetividade no exame psicológico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configurado.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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613 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... ()
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614 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.
«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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615 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.
«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c, da CF). ... ()
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616 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. Determinação judicial de substituição compulsória do defensor constituído nos autos. Inviabilidade. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH.
Hipótese em que não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, e nem em cumprimento de penalidade antes do julgamento do último recurso interposto, pois o procedimento administrativo garantiu a sua defesa, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente «writ". Se o autor não fez uso do recurso administrativo no caso concreto, não há fundamento para se renovar o prazo de recurso. ... ()
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618 - TRT3. Anuência da parte contrária. Prova emprestada. Anuência da parte contrária.
«Versando o caso, em foco, de análise que não prescinde prova técnica (CLT, art. 195), mas obstada a produção desta, em razão do fechamento da empresa recorrida, o julgador está autorizado a se utilizar de outros meios de prova, nos termos da OJ 278, da SDI- 1, do C.TST. Nesse diapasão, desponta como prova emprestada os laudos produzidos alhures, pois traduzem em similitude as condições de trabalho do reclamante e abrangem o período pesquisado. Ademais, preservado o contraditório e o princípio da ampla defesa, porquanto a recorrida expressamente referendou a qualidade de prova emprestada aos citados laudos, em sede de contrarrazões de recurso.... ()
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619 - TRT18. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial eletrônico. Contestação protocolada previamente sob sigilo.
«Tratando-se de processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista pelo art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT. (TRT18, RO - 001070422.2015.5.18.0131, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 13/11/2015).... ()
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO DE UTILIZAÇÃO FACULTATIVA PELO MAGISTRADO - MEIO DE PROVA NÃO DISPONÍVEL À PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I.
O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) é órgão consultivo de uso discricionário pelo magistrado, sem caráter vinculativo ou probatório, não sendo meio de prova disponível às partes. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
1. O princípio do contraditório, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as provas e documentos carreados aos autos, sob pena de nulidade processual. 2. A juntada de prova documental pela parte ré sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, devendo ser anulada a sentença que tenha se baseado em tal elemento probatório.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE APRESENTA DEFEITOS INTRÍNSICOS QUE IMPEDEM O SEU PLENO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DE O AUTOR NÃO TER PRODUZIDO PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRTENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBE DE FAZER PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER DEFEITO QUE PREJUDIQUE O FUNCIONAMENTO DO BEM. FATO CONTROVERSO. VEÍCULO ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA INDICADA PELO JUÍZO A QUO. APELANTE QUE NÃO PROVA FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. POR OUTRO LADO, A INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA CONSTITUI EM CLARO PREJUÍZO À DEFESA DAS RÉS, INCAPAZES DE PRODUZIR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTITVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Ausência de desídia dos juízos processantes. Feito sentenciado. Apelação julgada. Recursos especial e extraordinário com seguimento negado. Exercício do direito de defesa não deve ser utilizado para embasar a tese de excesso de prazo. Recurso desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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625 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - TÍTULO DE PROPRIEDADE - INSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
Nas hipóteses em que a apelação não tem o efeito suspensivo automático, a forma correta para que seja requerido é aquela definida no § 3º do referido CPC, art. 1.012, que estabelece que deve ser aquele requerido por meio de petição em separado e não nas próprias razões recursais. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. III - É defeso ao juiz conceder provimento jurisdicional não requerido por quaisquer das partes, notadamente quando a matéria não é de ordem pública, mas afeta a direito disponível. IV - Ausente a comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser indeferida a manutenção de posse. V - A propriedade do imóvel não assegura ao seu titular a condição de possuidor do bem, ainda que indireto, razão pela qual não basta, por si só, a fundamentar a procedência do pedido.... ()
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626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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627 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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628 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - A
prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III - Ordinariamente, o uso exclusivo de imóvel indivisível de propriedade comum por um dos ex-cônjuges após sua separação ou divórcio, consubstancia causa de pedir suficiente ao arbitramento de aluguéis em favor daquele que foi privado da fruição do bem, na proporção de seu quinhão. IV - Tendo sido o interesse da parte autora em revogar a liberalidade até então concedida à coproprietária em permanecer no uso exclusivo do imóvel, sem qualquer remuneração, somente manifestado de forma incontroversa por meio do ajuizamento da presente ação, deve ser a citação desta fixada como termo inicial dos aluguéis.... ()
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631 - TRT3. Cartões de ponto. Validade.
«Nos termos do CLT, art. 74, §2º, a obrigação do empregador que tenha mais de dez empregados é realizar a anotação dos horários dos trabalhadores. E, em juízo, é seu o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Uma vez nos autos os registros de ponto e reconhecida, pela parte reclamante, a veracidade das anotações lá constantes, não pode, em momento posterior, sustentar a invalidade dos registros, sob pena de desrespeito de desrespeito ao princípio da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica.... ()
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632 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Visita Periódica ao Lar. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Ausência de constrangimento a ser sanado pela presente via. Denegação da ordem.... ()
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633 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa pelo não recebimento do recurso de apelação. Recurso que não teria sido interposto no prazo legal por razão de enfermidade do patrono do paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Ausência de manifestação da parte com relação ao desejo de recorrer. Não comprovação de que o repouso recomendado por profissional dentista impediria a apresentação da petição de interposição do recurso de apelação. Regularidade da certificação do trânsito em julgado. Ordem denegada... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Republicação do acórdão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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635 - STJ. Menor. «Habeas corpus. ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.
«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... ()
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636 - STJ. Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.
«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... ()
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637 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Não recolhimento. Deserção.
«Sabidamente, o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Nesse aspecto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem que tal implique ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, eis que inexiste qualquer autenticação na guia pertinente, o apelo apresentado pela Reclamada mostra-se irremediavelmente deserto.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Agente público. Responsabilidade pessoal pelo pagamento. Possibilidade, quando é parte na ação. Descabimento na hipótese.
«1 - Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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639 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.
«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus concomitante com o recurso próprio. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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641 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito dos arts. 214, c/c 226, II, atual 217-A, do CP, à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão que, em sede recursal a c. Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, redimensionou a pena para 09 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado. Requerente busca a rescisão da coisa julgada sob a alegação de que a entrevista realizada com a menor foi rudimentar, em local inadequado, por uma única profissional sem especialização, em curto tempo, sem a presença do advogado constituído pelo réu, violado o princípio da ampla defesa. As pretensões defensivas não merecem prosperar. Todas as questões de fato e de direito foram analisadas pela c. Sétima Câmara Criminal. Parecer psicológico ora impugnado assinado por profissional habilitada e registrada no respectivo conselho profissional. Em alegações finais a Defesa Técnica não apresentou qualquer impugnação. As impugnações do parecer nas razões de recurso foram dirimidas no acórdão. Esta ação revisional visa rediscutir matéria já julgada, sem qualquer fato novo. A expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Precedentes. Não há erro judiciário, não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal improcedente.
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642 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESULTADO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Com vistas a privilegiar o princípio da ampla defesa e averiguada, no caso concreto, eventual necessidade da prova pericial complexa para amparar a pretensão autoral, há óbice ao processamento do feito perante o Juizado Especial, uma vez que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas (IRDR 1.0000.17.016595-5/001, rel. Des. Wilson Benevides).... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Nulidade. Ausência do réu na audiência de depoimento especial da vítima. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao acusado a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Contudo, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa.... ()
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644 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.
«ICMS. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM DOCUMENTO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PERÍCIA VICIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Preliminar de anulação da sentença, suscitada pela parte autora, que merece prosperar. ... ()
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646 - STJ. Júri. Desaforamento. Manifestação da defesa. Obrigatoriedade. Contraditório e ampla defesa. CPP, art. 424.
«A manifestação do réu sobre o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público, é conseqüência inarredável dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição da República, sob pena de nulidade.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 4Acórdão/STJ, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 4Acórdão/STJ, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento. ... ()
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649 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... ()
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650 - STF. Defesa. Ampla defesa. Intimação. Pauta. Falta de publicação
«A garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e o princípio da publicidade (CF/88, art. 93, IX) foram frustrados por não terem o réu e seu defensor ciência do julgamento de seu interesse. Ordem concedida.... ()
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