(DOC. VP 195.6724.0004.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 456.792/SP/STJ, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisad

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