(DOC. VP 241.2021.1901.5774)

STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Polícia militar. Faltas disciplinares e má conduta. Sindicância. Suposta inobservância do princípio da ampla defesa. Reintegração. Prescrição. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ, requerendo reintegração ao cargo público, com pagamento dos valores supostamente devidos. Na sentença, julgou-se extinto o feito, ante o implemento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a

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