(DOC. VP 173.9675.3336.1142)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - A

prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III - Ordinariamente, o uso exclusi

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