(DOC. VP 191.7174.7002.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote