(DOC. VP 241.0291.0766.5908)

STJ. Criminal. Hc. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Crime societário. Imputação baseada na condição de sócio da empresa. Necessidade de descrição mínima da conduta do acusado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Cotista minoritário e sem poderes de administração. Responsabilidade objetiva não admitida. Anulação do feito determinada. Ausência de justa causa e de provas da participação do paciente na conduta delituosa. Argumentos prejudicados. Ordem concedida.

I - Nos crimes societários, a denúncia é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. II - Hipótese em que a peça acusatória limitou-se a correlacionar os sócios da empresa e a eles imputar a suposta prática criminosa, sem que o Parquet tenha estabelecido qualquer víncu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote