(DOC. VP 163.1543.9000.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Matéria carente de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (

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