(DOC. VP 220.6211.2730.9118)

STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Comércio e porte ilegal de arma de fogo. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser realizada no julgamento da apelação. Dever legal do tribunal de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (no caso, afastamento do cargo). Controvérsia que não se refere diretamente à liberdade de locomoção. Matéria que não pode ser examinada por esta corte na presente via estreita. Leading case. STJ, HC 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção. Inocorrência de violação do princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A pretensão defensiva (revogação de medida cautelar diversa da prisão de afastamento de cargo público) não se refere, diretamente, à tutela da liberdade ambulatorial. Ocorre que, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), «a interposição do

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