(DOC. VP 103.1674.7081.4300)

STJ. Administrativo. Demissão de cartorário. Regularidade.

«O princípio da ampla defesa e do contraditório resta obedecido desde que o acusado tenha oferecido a defesa que teve por necessária, sobretudo quando não lhe foi sonegado nenhum direito para elaboração de prova que, sequer, chegou a ser requerida.»

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