(DOC. VP 172.2430.3001.8000)

STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP, 1º, II, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993 (16 vezes). Ação penal originária. Corréu com advogados diversos. Prazo de 15 minutos destinado à sustentação oral. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. 2. Arguição de cerceamento do direito à sustentação oral afastada, porquanto, havendo pluralidade de réus com vários advogados, é possível a distribuição do tempo previsto no Lei 8.038/1990, art. 12. Acordou-se, consoante as normas do regimento interno, o prazo de 15 minutos para sustentação oral de cada causídico, tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote