(DOC. VP 151.1671.8015.0900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Mandamus ajuizado perante a corte estadual. Requerimento da defesa. Intimação da data da sessão de julgamento. Sustentação oral pretendida. writ julgado sem a intimação do causídico. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heroico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Recurso provido a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sustent

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