(DOC. VP 103.1674.7132.1100)

STJ. Administrativo. Recurso. Mandado de segurança. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade.

«O administrado, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de percentual de multa aplicada pela Administração para que só então lance mão de recurso administrativo. A Lei Delegada 4/62, art. 15 não foi recepcionada pela CF/88.»

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