Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios
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451 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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452 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. CDC que, segundo a jurisprudência do STJ, não é aplicável à espécie. Depósito extrajudicial que foi rejeitado, a elidir o efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial. Dever legal de prestar contas bem caracterizado. Recurso provido em parte... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Prestação de serviços advocatícios - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário recebido pela executada - Penhora de percentual de salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Ausência de documentos que demonstrem a renda mensal total auferida pela agravada, o que impossibilita, por ora, a ponderação entre os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Negado provimento... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios, tendo em vista ter sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios posteriormente à determinação de penhora no rosto dos autos - Honorários advocatícios contratuais que são de titularidade do advogado e, possuem natureza alimentar, não podendo ser atingidos por penhora no rosto dos autos em favor de terceiros - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, que apenas estabelece que a juntada do contrato de honorários deve ser realizada antes da expedição do mandado de levantamento - RECURSO PROVIDO... ()
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455 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Materiais. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de reserva de honorários. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Patronos antigos que copiaram nos autos «Contrato de prestação de serviços advocatícios". Pedido de reserva de honorários de sucumbência que no caso são devidos aos Advogados da coexequente. Pretensão de arbitramento dos honorários proporcionais contudo que comporta discussão em Ação autônoma. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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456 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS -
Incontroverso que o Autor contratou os serviços advocatícios da Requerida para o ajuizamento de ações - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Requerido postergou ação fadada ao insucesso - Configurada a falha na prestação dos serviços advocatícios - Caracterizados os danos materiais (valores que o Autor deixou de receber e valores despendidos com honorários advocatícios e custas processuais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos danos materiais descritos na petição inicial - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Apelo do advogado - Pleito de fixação do título executivo judicial nos moldes do ajuste contratual - Acolhimento - Honorários contratuais ajustados em 20% do valor de um ano de alimentos provisórios e em 20% do valor dos bens auferidos pela cliente em partilha decorrente de divórcio - Parâmetros para a liquidação da dívida que se encontram nos autos - Desnecessidade de prévia extinção de condomínio - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Cláusula de remuneração «ad exitum, sem quaisquer ressalvas. Contrato de risco assumido pelos profissionais prestadores dos serviços, vinculado ao proveito econômico efetivamente obtido, o que não ocorreu. Verba indevida. Revogação antecipada do mandato que demanda o respectivo arbitramento judicial - pedido textualmente afastado na petição inicial pelos autores. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o recebimento de valores relativos à prestação de serviços advocatícios. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o recebimento de valores relativos à prestação de serviços advocatícios. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do advogado de prestar contas ao seu cliente. Inconformismo. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado, no exercício do mandato, tem o dever de prestar contas dos valores recebidos na qualidade de mandatário. Inteligência do art. 668 do Código Civil e dos arts. 25-A e 34, XXI, do Estatuto da OAB. Eventual compensação entre o montante levantado e os honorários advocatícios contratuais não afasta a obrigação de prestar contas, e deverá ser discutida na segunda fase da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO BANCO DO BRASIL NO CURSO DA AÇÃO MONITÓRIA POR MOTIVOS LICITATÓRIOS. AÇÃO QUE FINDOU QUASE 6 ANOS APÓS A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS FINDADA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA DEMANDA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 783 DO CPC. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ O TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA AÇÃO QUE DEFENDEU O CLIENTE. RESP Nº 1.346.171/PR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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463 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória por dano moral e material decorrente de prestação de serviços advocatícios. Termo inicial. Fluência a partir da data do julgamento da extinção do processo, ou seja, a partir do momento em que o titular do direito possa exigir o ato ou a omissão da parte contrária. Aplicação dos artigos 206, § 3º, inciso V e 2028 do Novo Código Civil. Lapso trienal não configurado. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Aplicação, na hipótese, do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205, nos termos do art. 2028 do mesmo diploma legal. Alegado inadimplemento parcial do contrato firmado entre as partes que não se confunde com defeito do serviço. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, danos morais. Inexistência de prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante capaz de ferir a honra do autor. Improcedência da ação mantida, mas por fundamento diverso (rejeição do pedido inicial). Recurso do autor improvido.
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465 - TJMG. Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.
«1 - Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, a Lei 11.101/2005, art. 150 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência. ... ()
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466 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.
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467 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios extrajudiciais. Alegada gratuidade dos serviços não comprovada pela ré, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Mandato que se presume oneroso, nos termos do CCB, art. 658. Falta de ajuste escrito dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão (Lei 8906/1994, art. 22, § 2º). Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte para julgar o pedido parcialmente procedente.
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Retenção de honorários advocatícios. Contrato de serviços advocatícios nulo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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469 - TJSP. Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.
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470 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos. Prescindibilidade. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. Revisão. Remuneração proporcional. Serviços efetivamente prestados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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471 - TJSP. MANDATO -
Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de quantias - Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais proposta pelo cliente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Nomeação do advogado por meio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Retenção indevida de quantias a título de honorários contratuais e de despesas bancárias - Dever de restituição - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Sentença reformada - Apelação provid... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Rejeição. Prova oral que, embora demonstre que os frutos obtidos com determinados imóveis a serem inventariados fossem destinados à quitação de tributos e despesas processuais e aos gastos com a conservação das coisas, não comprova que o réu estava autorizado a reter as quantias obtidas consigo sem dar a destinação pactuada. Dever de ressarcir inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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473 - TJSP. APELAÇÕES.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de restituição de valores cumulado com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Alegação de configuração de danos morais. Descabimento. Insurgência dos réus. Alegação de que a base de cálculo dos honorários contratuais deve considerar o valor total do proveito econômico obtido. Não acolhimento. Montante convertido em perdas e danos que foi destinado à quitação do contrato de financiamento estudantil. RECURSO IMPROVIDOS.... ()
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474 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.
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476 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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477 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.
«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Abusividade de cláusula não verificada. Vício de consentimento. Dolo não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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479 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor que alega ter sido vítima de propaganda enganosa praticada pelos réus, com quem celebrou contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida e contrato de prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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480 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento de honorários em proporção aos serviços até então prestados. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários. Critério de razoabilidade e proporcionalidade observado em relação às particularidades da demanda. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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481 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de impugnação a fundamento da decisão que não admitiu recurso especial.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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482 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA SE TRATAR DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA DIRETA E PESSOAL POR MEIO DE SEUS SÓCIOS. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As alegações esposadas pela parte Recorrente encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos. Súmula 284/STF. ... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ISSQN - ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO EM VALOR FIXO - NÃO CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
Conforme previsão expressa na Lei Complementar 123/2006, as atividades de prestação de serviços advocatícios optantes pelo Simples Nacional serão tributadas com base no faturamento da sociedade, sendo incabível o recolhimento em valor fixo.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra a decisão que deferiu penhora de percentual de proventos de aposentadoria da executada. Descabimento na hipótese. Aplicação de entendimento recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Agravante que aufere benefício previdenciário de valor modesto, de modo que a penhora de percentual de seus rendimentos mensais geraria prejuízo à sua subsistência. Recurso provido... ()
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487 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários convencionais. Atuação da banca advocatícia autora em reclamação trabalhista ajuizada em nome do aqui réu. Revogação do mandato anteriormente à r. sentença de Primeiro Grau. Pactuação de honorários em caso de revogação do mandato, independentemente do êxito e obtenção de proveito econômico. Alegação genérica e frágil de falha na prestação de serviço, a qual não excluiria, outrossim, o direito de remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Remuneração devida. Necessidade de fixação e percentual de acordo com o grau de relevância da atuação da banca de advogados. Arbitramento da r. sentença, de 0,5% do valor atribuído à causa trabalhista, que está longe de se demonstrar irrazoável. Acréscimo atrelado à multa contratual por rescisão contratual não discuta pelo apelante. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) mantida. Apelo do autor desprovido
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA PRINCIPAL - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - LEI 8.906/1994, art. 22, §4º.
-Na forma do Lei 8906/1994, art. 22, §4º (EOAB), autoriza-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente da quantia depositada pela parte sucumbente em favor da parte vencedora, quando apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. ... ()
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489 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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490 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... ()
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491 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de prestação de serviços advocatícios, confissão de dívida e garantia) - Decisão de primeiro grau que determina que o advogado informe o endereço atualizado do executado, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo executado - Decisão harmonizada com regra expressa do CPC, art. 77, V - Sanção não imposta - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciad... ()
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492 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Repasses de honorários - Ação de Exigir Contas - Segunda fase - Laudo pericial asseverando que há crédito a ser percebido pelos autores - Decisão homologando o laudo - Irresignação dos requerentes - Nulidade do julgado afastado - Repasses a terceiro que foi constituído como procurador - Conjunto probatório que demonstra pagamento à pessoa correta - Abatimento indicado em laudo pericial que deve ser afastado - Decisão modificada para distribuir os ônus de sucumbência - Recurso de apelação provido, em parte.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de arbitramento de honorários, ajuizada em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... ()
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494 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de exigir contas, ajuizada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... ()
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495 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu provido para anular a sentença. 3. Perícia grafotécnica imprescindível para apuração da autenticidade da assinatura no recibo apresentado pelo autor, ante a alegação do réu de que não é sua assinatura. 4. Recurso provido. Sentença anulada para determinar a realização de perícia grafotécnica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Competência recursal. Demanda de enriquecimento ilícito fundada em cheque prescrito. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 do TJSP. Irrelevância de se tratar o negócio subjacente à emissão do título relação de prestação de serviços advocatícios, visto que a demanda, iniludivelmente, não se funda nesse contrato, senão no título em si, abstratamente considerado. Precedentes. Redistribuição, por parte da 19ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado
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497 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação por meio de advogados estabelecidos no Rio de Janeiro-RJ. Demandante que assumiu parte dos gastos no decorrer do processo mediante a contratação de empresa terceirizadora de prestação de serviços advocatícios com sede no mesmo endereços dos seus patronos. Circunstâncias que permitem concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Ação monitória - Embargos rejeitados - Juntada de ata notarial pelo autor, por ocasião da especificação de provas determinada, consistente em e-mails que já haviam sido trazidos aos autos juntamente com a petição inicial, inexistindo conteúdo novo - Princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade real -Documentos juntados aos autos que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Apreciação da penalidade por descumprimento e restituição de honorários sucumbenciais. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Pretensão recursal fundada na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.
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