Jurisprudência sobre
prestacao de servicos advocaticios

201 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.

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202 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Agravante que pleiteia o não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal, além de pleitear aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso tirado de decisão proferida em cumprimento de sentença, portanto admissível consoante a previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inocorrência de má-litigância. Parte agravante que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas hipóteses do CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão indeferitória do pedido de penhora de veículo de propriedade de terceiro. Responsabilidade patrimonial do devedor que recai sobre os próprios bens, não podendo incidir sobre bens de terceiros estranhos à lide. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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204 - TJSP. Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Decisão agravada indeferiu o benefício da gratuidade processual ao Requerido e rejeitou o pedido de denunciação da lide - Não demonstrada a carência de recursos financeiros - Descabido o pedido de denunciação da lide (não preenchidos os requisitos do CPC, art. 125) - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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206 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido. Incidente de cumprimento de sentença. Prestação de serviços advocatícios. Impugnação á penhora de ativos rejeitada. Alegação de omissões no acórdão. Não ocorrência.

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207 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTESTAÇÃO PLEITEANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Concessão da gratuidade ao escritório requerente. Posterior reapreciação da questão, de ofício, sem notícia de alteração da situação do beneficiário nem impugnação da parte adversa. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Precedentes desta E. Corte. Benesse mantida.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A CLASSE PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO COMUM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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210 - STJ. Advogado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consumidor. Inaplicabilidade. Legitimidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22. CDC, art. 51.

«As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico.... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração que foram acolhidos e alteraram substancialmente a respeitável sentença - Ausência de ratificação, com a complementação ou alteração das razões do apelo (CPC/2015, art. 1.024, § 5º) - Intempestividade - Recurso não conhecido.

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212 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Levantamento de numerário pelo mandatário sem repasse ao mandante - Retenção indevida - Conduta abusiva e censurável - Violação ao dever de ética e diligência profissional - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso provido... (Continua)

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213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  LICITAÇÃO. BANRISUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA. PONTUAÇÃO TÉCNICA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. 

1. A LICITAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SER ASSEGURADA, ASSIM, A MAIOR COMPETITIVIDADE POSSÍVEL AO CERTAME, EVITANDO-SE OS EXCESSIVOS FORMALISMOS E INTERPRETAÇÕES QUE CONFLITAM COM TAL PRINCÍPIO. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia. Fatos constitutivos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. ... (Continua)

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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de demanda trabalhista. Profissionais que deixam perecer oportunidade de reformar sentença, por oferecer recurso sem habilitação processual exigida. Perda de probabilidade de ganho processual. Culpa configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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216 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. restituição de valores. Procedência. Cláusula que estabelece vantagem maior ao advogado que ao seu constituinte. Abusividade. Hipótese de violação do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso improvido.

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217 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO SINDICATO RÉU - - IRRESIGNAÇÃO DO CORREQUERIDO - COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO PEDIDO - PRETENSÃO EMBASADA EM MANDATO AD JUDICIA - RESOLUÇÃO 623/13 - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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219 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença proferida sem que fossem dirimidas questões necessárias à elaboração do laudo, e sem que o i. perito tenha se manifestado acerca das impugnações técnicas apresentadas pela parte. Exegese do art. 477, §2º, do CPC. Sentença anulada.

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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Demanda julgada improcedente. Obrigação de meio. Ausência de ilícito praticado pelo causídico. Cláusula contratual fixada sobre o proveito econômico. Adiantamento pela autora. Verificada a ausência de proveito econômico, autorizando a restituição da quantia paga a título de honorários. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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221 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.

«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do CF/88, art. 114-, se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do CF/88, art. 114, I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Justiça Comum, com respaldo na Súmula 363/STJ (compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente). E dado provimento ao recurso de revista para «declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção dos honorários advocatícios estabelecidos em contrato extrajudicial. 2. Esta Seção de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento de questões atinentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios por profissional autônomo: «A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 114, inciso I), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (CF/88, art. 114, I a IX). A lide envolvendo honorários advocatícios refoge à competência ampliada do CF/88, art. 114, pois a competência ratione materiae se define pela natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Se a ação proposta objetiva o pagamento dos honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual (contrato de assessoria jurídica), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Isso porque tal demanda refere-se a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com relação de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para julgar conflito de competência (art. 105, I, «d), firmou o entendimento, por meio da Súmula 363/STJ, de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (E-RR-75500-03.2005.5.04.0021, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/6/2010). 3. Considerada a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior como a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – só embargos de divergência subsistem após a Lei 11.496/2007, não mais os embargos infringentes -, a análise do recurso de embargos há de ser balizada pelos limites delineados no acórdão turmário, a saber, a questão da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões atinentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios efetuados por profissional autônomo. E, sob esse único enfoque, na esteira da jurisprudência do TST e do STJ, inviável a reforma pretendida. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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222 - TJSP. Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

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223 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Revogação do mandato - Ação de arbitramento de honorários de sucumbência proposta contra o contratante - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Pretensão de sujeitar a condenação à comprovação de recebimento do crédito de honorários de sucumbência nos autos da ação em que ocorreu a prestação de serviços - Descabimento de sentença condicional - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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224 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Incompetência relativa. Conhecimento de ofício. Descabimento. Foro eleito em contrato que não denota desvantagem exagerada à parte adversa. Comarcas contíguas. Inviabilidade de ser declinada de ofício a incompetência relativa. Artigo 112 Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

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225 - TRT4. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação envolvendo a devolução de honorários advocatícios indevidamente cobrados pelo sindicato profissional, em sede ação de substituição processual. A relação jurídica havida entre o sindicato e o empregado sindicalizado deriva da prestação de serviços advocatícios, possuindo nítida natureza de relação de consumo, que foge da competência desta Justiça Especializada. [...]... (Continua)

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226 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Competência territorial que, por ser relativa, pode ser modificada pela vontade das partes. Ausência de quaisquer indícios de vício de consentimento quando da celebração do contrato. Observância da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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227 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... (Continua)

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Assertiva de ofensa ao CPC, art. 434. Não ocorrência. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Desnecessidade de subscrição de duas testemunhas. Precedentes jurisprudenciais. Elementos dos autos que não autorizam reconhecimento, de plano, da nulidade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa arguida em contestação. Pretensão de julgamento com fincas em foro de eleição - Ferraz de Vasconcelos. Não cabimento. Dicção do CPC, art. 55, § 3º. Prevalência do julgamento no F. R. de Itaquera. Recurso desprovido... (Continua)

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230 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de exceção de pré-executividade - Os embargantes reclamam de omissão, mas insistem em alegações já analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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231 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Relação obrigacional entre as partes evidenciada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. Dever de transparência, obrigação inerente ao mandato. Hipótese em que cabe ao advogado, mandatário do cliente, prestar contas dos atos realizados no desenvolver do patrocínio da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

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232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do exequente para efetuar a exclusão da compensação no importe de 30% da multa arbitrada, relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da parte executada, por considerar vedada a compensação entre honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o patrono do executado - Decisão reformada - Recurso provido

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233 - TJSP. MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Autor pretende seja declarada inexigível a pretensão executiva, tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação assumida pela mandatária. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Contrato de honorários juntado aos autos, do qual se pode depreender que a mandataria obrigou-se a representar o mandante até o cumprimento de sentença, sendo exigíveis os honorários ao final da lide. Mandatária, no entanto, que, alegando quebra de confiança, renunciou ao mandato quando ainda em trâmite o cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços advocatícios que é baseado na relação de confiança mútua entre o advogado e seu cliente e, uma vez quebrado esse vínculo, a ambas as partes é assegurado o direito potestativo de revogar ou renunciar ao mandato, conforme CPC, art. 111 e CPC art. 112. No entanto, não cumprida pela mandatária sua obrigação contratual na integralidade, e sendo o crédito buscado por ela na execução embargada a totalidade da remuneração fixada para a prestação integral do serviço, o caso era de procedência dos embargos à execução. Profissional do ramo da advocacia que, por óbvio, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados, porém, no caso dos autos, dada a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios pela própria mandatária, anteriormente ao cumprimento integral de sua obrigação contratual, os honorários devem ser fixados através de arbitramento, na proporção do trabalho desenvolvido, conforme estabelece a Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). Ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Nulidade da execução reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dever de informar. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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235 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou a intimação do Condomínio demandado para manifestação sobre a instrução do feito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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236 - TJSP. Execução de honorários ajustados em contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matéria trazida pela agravante reservada a embargos à execução e já alegada anteriormente - Embargos à execução rejeitados liminarmente por serem intempestivos - Inviável abrir nova discussão a respeito do tema invocado - Preclusão operada - Recurso desprovido

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237 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA - INDEFERIMENTO MANTIDO, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO PLENA DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC

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238 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade . Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TJSP. *Competência recursal - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incompetência reconhecida quando do julgamento do agravo de instrumento 2153700-25.2024.8.26.0000, que antecedeu a presente apelação - Necessária a redistribuição à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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240 - STJ. recurso especial. Civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Ação de prestação de contas. Ausência de habilitação. Ausência de defesa. Ausência de interposição de recursos. Condenação dos clientes. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. Caracterização. Dano moral. Não configuração. 1. Recursos especiais interpostos em. 13/5/2019, 15/5/2019 e 16/5/2019.

Conclusos ao Gabinete em: 5/6/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria omissão; b) se estaria cristalizada a responsabilidade civil por perda de uma chance em virtude da falha na prestação de serviços advocatícios caracterizada pela ausência de qualquer atuação na demanda para a qual os serviços foram contratados, culminando com a condenação dos clientes ao pagamento de vultosa quantia; c) estaria caracterizada a responsabilidade civil por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços advocatícios; e d) se o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais seria exorbitante. 3 - A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de qualquer atuação do advogado na demanda para a qual foi contratado pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico. 4 - Na hipótese dos autos, partindo do arcabouço fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é forçoso concluir que se encontram cristalizados os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, máxime porque a incontroversa desídia dos réus - que deixaram a ação de prestação de contas tramitar por quase três anos sem qualquer intervenção, culminando com a condenação dos autores ao pagamento de vultosa quantia - retirou destes a chance real e séria de obterem uma prestação jurisdicional que lhes fosse mais favorável. 5 - Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira o interesse jurídico lesado - perda da chance de obter resultado mais favorável em ação de prestação de contas - e tendo em vista, ainda, o elevado grau de culpa dos réus, que a probabilidade era de 50% de sucesso na referida demanda, que houve a demonstração do dano efetivo, consubstanciado na condenação dos autores ao pagamento de R$ 947.904,20 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos) em virtude da desídia dos causídicos, tudo sopesado tem-se por razoável que a indenização deve corresponder a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) tudo observada a proporcionalidade na fixação do dano material com fundamento na responsabilidade pela perda da chance. 6 - Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais. 7 - Recurso especial de ANDRÉ LUIZ ANTON DE SOUZA e RAJA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, parcialmente provido. ... (Continua)

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241 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARTES DIVERGEM QUANTO AO PERCENTUAL RETIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL CABIA À AUTORA DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ALEGADOS (ART. 373, I DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR O PERCENTUAL ACORDADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - RECURSO PROVID

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242 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de prestação de serviços advocatícios e termo de confissão de dívida - Apelação interposta pela autora sem comprovação do preparo - Ordem para recolhimento - Pagamento insuficiente - Impossibilidade de dilação do prazo para regularização do vício, que é peremptório - Precedentes desta Câmara e desta Corte - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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243 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais, fundada na deficiente prestação dos serviços. Descabimento. Inexistência de imperícia grave do profissional, ao menos na escolha do tipo de demanda. Atuação pautada dentro do que ordinariamente é esperado no foro, sem que se possa entrever negligência determinante para a derrota. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida ao espólio do apelante, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. É incontroverso, dos autos, que as partes mantiveram relação jurídica, consistente em prestação de serviços advocatícios e na defesa do autor em processo judicial, o qual, juntamente com sua esposa, era réu, em razão de acidente de trânsito. O aqui réu, advogado, embora tenha recebido seus honorários, não ofereceu defesa no momento apropriado, não informou o autor de atos processuais relevantes, como a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, tendo, ainda, perdido prazo para a interposição de recurso especial. Devolução parcial dos honorários mantida, inclusive quanto ao percentual devido (1/5). Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Condenação do autor em duplicidade ao pagamento de remédios, bem como em excesso com relação ao valor de avaliação do veículo, na lide em que foi réu. Indenização devida, pois a atuação do réu teria evitado a condenação equivocada. Indenização por danos morais devida. Quantia, todavia, que comporta redução para R$ 5.000,00, considerada as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança. Ré que não teria repassado aos autor a integralidade do valor dos honorários contratuais avençados. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença. Inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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246 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ausência de atuação do profissional a justificar o pagamento de honorários de êxito - Contrato advocatícios celebrado com cláusula ad exitum - Acompanhamento, assistência e defesa em Inquérito Policial - Serviço efetivamente prestado e êxito alcançado, com sentença de extinção da punibilidade - Honorários devidos, conforme livremente pactuado entre as partes - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Alegada falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegado inadimplemento contratual dos réus. Autora que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento. Impossibilidade. Cláusula contratual prevendo a remuneração em caso de rescisão. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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249 - STJ. C ivil. Processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença e acórdão fundamentados em laudo pericial e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, em que a autora alegou que os serviços não foram prestados pela ré na forma como contratada, havendo os réus se aproveitado de sua vulnerabilidade senil para pactuar contraprestações exorbitantes. A sentença foi de improcedência do pedido, sendo posteriormente confirmada pelo TJSP.... (Continua)

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250 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários estipulados em percentual sobre o proveito econômico a ser auferido pelo cliente. Possibilidade. Inocorrência de perda da força executiva. Hipótese em que o valor devido depende de singelos cálculos aritméticos. Decisão reformada. Extinção afastada. Recurso provido.

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